Abaixo-assinado REVISÃO DAS LEIS SOBRE RODEIO
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; promotoria de defesa do meio ambiente e demais orgãos associados
As Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural têm como função institucional promover e acompanhar medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas em defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural. Sua atuação visa tornar efetivas as normas legais de proteção aos bens ambientais e culturais. Entre as suas inúmeras atribuições, estão à instauração de inquéritos civis públicos e de procedimentos de investigação preliminar, visando apurar a prática de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e os seus responsáveis, bem como a propositura de ação civil pública e realização de termo de ajustamento Cabe também às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural receber e processar representações e notícias criminais. Compete-lhes ainda propor a elaboração ou alteração das normas ambientais, subsidiar os órgãos superiores do MPDFT na definição de políticas e programas ligados à defesa do meio ambiente e do patrimônio cultural, bem como exercer o controle externo da atividade policial da Delegacia Especial do Meio Ambiente – DEMA, em conjunto com as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística.
No Art. 32 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Fica claro o que são maus tratos a animais, visivelmente explicitas ocorrências em rodeios de todo o mundo. Porem nos anos de 2001 e 2002, o Governo Federal através do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, sancionou as Leis Federais 10.220 e 10.519, que regulamentam o Rodeio Brasileiro.
Seguindo as contradições, e levando em consideração que o esporte coloca em risco a vida do peão e do animal, onde inclusive se coloca em risco crianças quando iniciam no esporte, pedimos por meio deste a revisão e reformulação das mesmas leis 10.220 e 10.519, onde garantam maior facilidade de denuncias garantindo acesso ilimitado a ONGs e protetores dos animais aos bastidores, bretes, e todos os locais por onde passam e permanecem os animais, colocando também legislação contra a participação de crianças nesse esporte violento, que pode por em risco vida e saúde de crianças. Sendo que segundo a ECA é responsabilidade de todos garantirem os direitos da criança e do adolescente!
Exigindo também que para realização de cada rodeio, até para garantir e tornar mais fácil a fiscalização haja câmeras, em pelo menos três ângulos dentro e fora do brete, nos currais e na arena filmando e sendo transmitidas ao vivo pela internet para um site próprio do governo onde seja de acesso publico e/ou para telões na arena para visualização do público, pois sendo um esporte não há necessidade se encobrir ou esconder nada do publico, onde o próprio público pode e será fiscal do evento. Também que seja exigido um termo de cumprimentos dessas exigências para que seja autorizada a realização do rodeio.
Levando em conta também a grande lucratividade desses eventos, não vemos como impedimento o dinheiro gasto com a fiscalização e sim como garantia de um evento idôneo e licito. Agradando protetores dos animais e organizadores do rodeio.
Concordando com essas reivindicações, todos abaixo assinados concordamos que essa é a melhor maneira de resolvermos esse impasse entre as duas partes.
