CONDOMÍNIO ARUJAZINHO I, II E III – CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO
Para: Administração do Condomínio Arujazinho I, II e III
Os condôminos abaixo-assinados do Condomínio Arujazinho I, II e III vêm, por meio do presente documento, requerer a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo solicitado de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do protocolo deste requerimento, com a finalidade específica de deliberar sobre a destituição do atual síndico, nos termos do artigo 1.349 do código civil.
O presente requerimento fundamenta-se nos seguintes fatos, alegações e questionamentos relativos à administração condominial:
1. REPROVAÇÃO DAS CONTAS: Reprovação das contas referentes aos exercícios de 2025 e 2026, conforme deliberações assembleares a serem comprovadas.
2. PROCESSO MÁRIO AMARAL/AGILSON: Questionamentos sobre a condução do referido processo judicial, especialmente quanto à alegada omissão de informações processuais relevantes e à ocorrência de possíveis prejuízos financeiros ao condomínio.
3. QUADRA DE BEACH TENNIS: Questionamentos sobre a regularidade da metragem da quadra de beach tennis, diante de alegações de desconformidade com as dimensões exigidas.
4. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS: Questionamentos sobre a contratação de profissionais jurídicos mediante remuneração mensal e honorários de sucumbência, supostamente em desacordo com disposições aprovadas em Assembleia.
5. ACORDOS JUDICIAIS: Alegada ausência de prestação de contas detalhada e esclarecimentos sobre os acordos judiciais celebrados em nome do condomínio e seus respectivos honorários de sucumbência.
6. CONSTRUÇÃO DA PORTARIA CENTRAL: Questionamentos sobre a execução da obra da portaria central sem aprovação prévia da planta e dos respectivos custos, além de alegações de problemas estruturais e financeiros que necessitam de apuração e esclarecimento e conforme boletim de ocorrência número 1.618 da Defesa Civil o bueiro que a portaria foi construída em cima poderá causar a demolição da referida.
7. OBRAS SEM AUTORIZAÇÃO: Questionamentos sobre a realização de obras sem a necessária autorização da Assembleia, bem como sem explicitar o projeto e custos, conforme exige a legislação vigente.
8. TAXA EXTRAORDINÁRIA: Alegada ausência de prestação de contas específica dos valores arrecadados por meio de taxa extraordinária destinada ao pagamento de despesas relacionadas ao processo Mário Amaral/Agilson.
9. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: Questionamentos sobre a condução administrativa e financeira do condomínio sem previsão orçamentária devidamente aprovada em assembleia, comprometendo a transparência e o planejamento de recursos ordinários, além de estarmos em total ilegalidade.
10. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL: Questionamentos sobre a imposição de multa judicial ao condomínio em decorrência de descumprimento de ordem judicial, incluindo a apuração das circunstâncias que ocasionaram a penalidade, seus impactos financeiros e as eventuais responsabilidades administrativas, que ainda teremos que pagar.
11. VENDA DE LOTES E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS: Questionamentos acerca da venda de lotes pertencentes ao condomínio, supostamente em desacordo com decisão do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSM/SP), referente à alienação e ao registro de imóveis em condomínio, objeto da Apelação nº 1024765-14.20245.8.26.0577. Tal situação poderá acarretar sérios prejuízos jurídicos e financeiros ao condomínio, tanto no presente quanto no futuro. Soma-se a isso a alegada ausência de transparência e prestação de contas quanto aos valores recebidos, à destinação dos recursos provenientes das vendas e às respectivas autorizações para a realização dessas operações.
A assinatura deste documento representa a concordância com o pedido de convocação da Assembleia, não constituindo voto antecipado sobre a destituição do síndico.
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