PELAS CANDIDATURAS INDEPENDENTES
Para: TSE - STF - CÂMARA FEDERAL - SENADO - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
O direito à uma candidatura independente já existe no chamado ordenamento jurídico no Brasil, pois o Congresso ratificou por duas vezes o Pacto de San Jose de Costa Rica - Convenção de Direitos Humanos, criada em 1969 e assinada pelo Brasil em 1992.
O problema é que o Congresso jamais regulamentou a norma que passou a ser supra-constitucional. Nem o TSE se preocupou com isso. Provavelmente o interesse de se manter a ditadura dos partidos, ampliada com a diminuição do número de partidos ativos, em face da necessária cláusula de barreira (que ajuda a melhorar a representatividade no Congresso), mas também beneficia o rateio entre s partidos maiores na divisão do butim - muito dinheiro público (bilhões) - em menor quantidade, e parcelas maiores para cada um. Nada democrático o que está acontecendo e você paga a conta.
A candidatura independente não interessa aos partidos porque estes perderam a credibilidade junto ao Povo. Mas, como o voto é obrigatório, urna eletrônica sem possibilidade de auditoria, e regras cada vez mais surreais para o exercício dos direitos políticos, o quadro de horrores que eles chamam de "democracia" está feito.
Aliás, a própria Constituição é contraditória, ao garantir que ninguém é obrigado a se associar à qualquer entidade que seja (5º-XX) e que todos têm direitos políticos (Art. 14,§3º,II), e no artigo 14 da mesma Carta (V) exige a filiação partidária. O STF negou, inclusive, seguimento a um Mandado de Injunção impetrado por Thomas Korontai em maio/18 e postergou julgamento de um Recurso Especial do advogado Rodrigo Muzzumo (RJ), que, em 2016, pleiteou, com base no descrito acima, a candidatura independente à Prefeitura do Rio de Janeiro.
ESTÁ NA HORA DE VOCÊ PRESSIONAR POR ESTE DIREITO
A candidatura independente é um direito que alcança não apenas os interessados em concorrer sem a obrigação de entrar em um partido político. Interessa a você, que poderá então, votar em um candidato de sua confiança e poder cobrá-lo sem as desculpas das "contingências partidárias". Portanto, é bom para a democracia. E é bom para o País.
O Brasil figura entre o 9% dos países que não têm candidaturas independentes. Embora tenha assinado o Tratado que dá esse direito ao brasileiro (a você) as autoridades não tem interesse em tomar iniciativa de tornar isso real. Cabe a você fazer isso acontecer e este abaixo assinado é uma das ferramentas de pressão. Assine e espalhe muito!
Modesto Carvalhosa apoia Candidaturas Independentes: http://convergencias.org.br/modesto-carvalhosa-confirma-presenca-na-convencao-nacional-das-candidaturas-independentes/
Artigo do Juiz Federal Eduardo Cubas (Pres. da Unajuf) sobre Candidaturas Independentes: http://convergencias.org.br/candidaturas-independentes-entenda-a-fundamentacao/
Denúncia contra o Brasil entregue à OEA: http://www.movimentofederalista.org.br/candidatura-independente-no-brasil-tk-entrega-denuncia-na-oea/
Convergências
Movimentos Civis pelo Brasil
