Abaixo-assinado Contra a privatização da Casan
Para: Deputados Estaduais de Santa Catarina
Nós, abaixo assinados, viemos declarar repúdio ao PL 0236.8/2011 e à PEC 0007.5/2011, de autoria do executivo estadual, que tratam da venda de ações da Casan a "sócio estratégico" e suprimem a lei que obriga que tais mudanças sejam votadas pela população via referendo. Temos clareza de que tais projetos, em especial o PL 0236.8/2011, ao conceder ao "sócio estratégico" plenos poderes sobre a Casan, significam na prática a privatização da água em nosso Estado. Temos consciência de que são espúrios os argumentos de que a Casan precisa de um "parceiro estratégico" a fim de obter recursos para investir em saneamento, num momento em que a estatal já tem garantidos por empréstimos e recursos próprios R$ 3 bilhões para investimentos, e que o referido projeto de lei não obriga de forma alguma ao "parceiro" investir na companhia. Compreendemos que tais projetos visam a uma forma dissimulada de privatização, e entendendo que o povo catarinense repudia toda e qualquer tentativa de entregar a água, bem público essencial à vida, à lógica desenfreada do lucro, solicitamos ao sr. Deputado que vete a entrega do controle da Casan a um "sócio estratégico", qualquer que seja, que mantenha a Casan 100% pública e que conserve inalterado o artigo 13 da Constituição do Estado, que impede a transferência do patrimônio público sem a prévia consulta popular via referendo.
