Abaixo-assinado O Sacrifício de Animais no CCZ de Araraquara precisa PARAR!

O Sacrifício de Animais no CCZ de Araraquara precisa PARAR!

Solicitamos:
- Seja constituída uma comissão municipal para investigar o CCZ, comissão esta que deverá ter em sua formação integrantes do povo;
- Que o CCZ deixe a Secretaria da Saúde e passe a fazer parte da Secretaria do Meio Ambiente;
- Que a veterinária atualmente responsável pelo CCZ seja exonerada de seu cargo.

Texto completo:

Exmo. Senhor Marcelo Barbieri
Prefeito do Município de Araraquara/SP

Senhor Prefeito,
Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V.Exa. expor e solicitar o que segue:
O CCZ de Araraquara já vem sofrendo investigações por parte da população acerca de maus tratos contra animais e de condutas ilegais há algum tempo. Ocorre que até o momento esta Prefeitura não tomou nenhuma providência a fim de averiguar os fatos e efetuar as devidas punições. Os últimos acontecimentos, em especial o caso do cão da raça Beagle, chamado Gabriel, movimentaram a população por uma luta por mudanças! Queremos um basta aos atos de crueldade que vem sendo praticados pelo CCZ de Araraquara. Desta forma, a população exige uma posição da Prefeitura em relação ao descumprimento das leis municipal e estadual, que proíbem a eutanásia de animais sadios (Lei Complementar 427, de 09 de novembro de 2007 e Lei 12.916, de 16 de abril de 2008, respectivamente).
Ademais, cumpre-nos ressaltar que o direito a um meio ambiente equilibrado está previsto na CF de 1988, sendo que esta Carta Política dispensa um capítulo inteiro com a proteção do meio ambiente (capítulo VI do Título VIII, com o artigo 225, parágrafos e incisos).
A tutela constitucional ocorre quando determinado bem que não é protegido diretamente, necessita da tutela, sendo que o art. 225, § 1º de nossa Constituição expressa: “(…)§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.(…)”. Com este parágrafo, observamos que foi exposto acima, a obrigatoriedade de proteção do meio ambiente pelo poder público, ou seja, a tutela constitucional.
Apesar da Constituição não definir que os animais tenham direitos fundamentais, ela garante que os mesmos sejam protegidos, tendo assim, a tutela jurídica e mostrando que cada vez mais busca-se preservar os seres que vivem em nosso planeta. Desta forma, independentemente de existir ou não legislação infraconstitucional, tal prática do CCZ de Araraquara de eutanasiar animais, há de ser coibida pelo Poder Público, em especial por esta Prefeitura, por ser de aplicabilidade imediata e por expressa previsão constitucional.
Aliás, a vida deve ser reconhecida não como um atributo específico do ser humano, mas um bem imanente a tudo que vive. O animal, por possuir esse bem genérico que é a vida, também tem direitos inatos que devem ser tutelados pelas leis.
Em suma, as leis ambientais e a própria Constituição Federal no art. 225 §1º, VII têm como finalidade proteger a vida, a liberdade e a integridade física dos animais, reconhecendo-os como seres que precisam ser protegidos contra atos desumanos e maus-tratos praticados pelo homem.
Portanto Sr. Prefeito, estamos dando a oportunidade de o senhor mudar essa situação, pois informamos que faremos uma grande movimentação a fim de esclarecer a população para que quando forem votar verificarem se realmente o candidato pode fazer algo também pelos animais. Promoveremos um boicote aos que não possuem sensibilidade o suficiente para amparar a causa animal e faremos com que a população analise quem somente quer aparecer sob a nossa nobre bandeira (Proteção Animal), ou nos usar como massa de manobra, pois não podemos permitir que os animais continuem sendo tratados como objetos.
Ademais, lembramos que os direitos dos animais existem, não apenas enquanto normas jurídicas positivadas, mas enquanto direitos morais, que transcendem ao direito positivado.
A partir do problema exposto acima, nós, cidadãos araraquarenses, abaixo assinamos, solicitando ao Prefeito da cidade de Araraquara/SP, uma política de proteção aos animais mais eficaz, de forma que:
- seja constituída uma comissão municipal para investigar o CCZ, comissão esta que deverá ter em sua formação integrantes do povo;
- que o CCZ deixe a Secretaria da Saúde e passe a fazer parte da Secretaria do Meio Ambiente;
- que a veterinária atualmente responsável pelo CCZ seja exonerada de seu cargo.
Certos de que V.Exa. saberá respeitar os direitos dos cidadãos de nossa Cidade, os abaixo-assinados solicitam imediatas providências destinadas à efetivar as medidas acima requeridas.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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