Petição Cfsd PMERJ 2014 - Questões de História
Para: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Os candidatos ao Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD PMERJ) – Edital de 2014, vêm, respeitosamente, apresentar a presente petição, visando à solução imediata da controvérsia relativa à correção das Questões de História, em razão do descumprimento da Lei nº 10.516/2024 e da a Recomendação nº 01/2022 do MPRJ por parte da administração pública.
Considerando a a necessidade de resguardar os direitos dos candidatos afetados, requer-se que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro envidem esforços para a formalização de um acordo junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria responsável pelo certame, a fim de garantir a fiel observância da legislação vigente.
Caso não haja solução consensual, requer-se, alternativamente, a adoção das medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública, para assegurar o cumprimento da a Recomendação nº 01/2022, da Lei nº 10.516/2024 e a efetiva resolução da controvérsia.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em sábado, 15 de fevereiro de 2025
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