Abaixo-assinado Pela Nomeação Imediata dos Aprovados no Concurso CIDASC 2011

Nós, os aprovados e excedentes do Concurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC nº 01/2011, realizado no dia 07/08/2011 e homologado no dia 08/09/2011 para provimento efetivo de 127 vagas em diversos cargos, vimos, por meio deste instrumento de reivindicação, solicitar a pronta nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, com base nas seguintes considerações:

1. Apenas 39 vagas foram preenchidas até a data de hoje. As nomeações aconteceram primeiro por meio da Resolução do Conselho de Política Financeira (CPF) nº 019/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 19187 de 05/10/2011 e pela Resolução CPF 001/2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 19267 de 06/02/2012, ambas contemplando apenas seis cargos, sem que haja qualquer definição de um planejamento para a nomeação das 88 vagas restantes;

2. Em março de 2012 empregados desligaram-se da empresa por meio de adesão ao PDI (Plano de Demissão Incentivada) sem que suas vagas fossem preenchidas por outros profissionais, gerando assim um inevitável déficit no efetivo da empresa em diversas regiões e na Capital além de incremento nos gastos do governo com a contratação e manutenção de empregados terceirizados;

3. O referido PDI foi instituído pelo Acordo Coletivo de Trabalho ACT2009/2010 em sua Cláusula Décima Primeira - Plano de Demissão Incentivada. Destaca o texto que garante o acompanhamento da demissão e reposição de empregados, onde se lê:

Parágrafo Único:

A empresa e os sindicatos manterão a comissão paritária para acompanhar o processo de inscrição, demissão e reposição de empregados, conforme previsto no plano original.

4. O parágrafo acima relaciona a saída de um funcionário com a respectiva contratação de um outro, cláusula que não está sendo respeitada pelo governo do Estado, ou seja, os empregados que saíram pelo PDI não estão sendo repostos pelos profissionais concursados;

5. A reposição de efetivo figura como exigência da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2012/2013 da INTERSA (Intersindical dos Trabalhadores nas empresas vinculadas à Secretaria da Agricultura (SAESC - SINDASPI/SC - SINTEC/SC - SINTAGRI), conforme a seguinte cláusula:

CLA´USULA 27 – QUADRO DE PESSOAL

As Empresas, na vigência deste acordo, definirão seu quadro de pessoal e realizarão concurso público para contratação visando equilibrar a força de trabalho e eliminando assim todos os serviços terceirizados.

Parágrafo primeiro - As empresas se comprometem a divulgar ao seu quadro funcional as vagas existentes a cada 6 meses.

Parágrafo segundo - A CIDASC se compromete a preencher imediatamente todas as vagas dos empregados desligados no PDI.

6. A empresa CIDASC, por meio de seu setor de Recursos Humanos, já manifestou aos candidatos aprovados que tem pressa e total interesse que a nomeação das 88 vagas restantes seja prontamente realizada, no entanto, depende de definições do Grupo Gestor de Governo para efetivar essas contratações, sem que possa comunicar a nós, aprovados, qual a previsão das nomeações. A demora que já chega a oito meses sem definição de um cronograma de nomeações e gera desgaste financeiro e emocional desses 88 profissionais que aguardam a sua nomeação sem que haja data definida.

7. A empresa CIDASC está obrigada a realizar contratações. Primeiro, de acordo com o contrato firmado pelo convênio com o Banco Mundial pelo Projeto Microbacias 3. Por meio desse contrato, dentre as obrigações aplicáveis para a implementação do projeto, obriga-se à CIDASC lançar concurso público para contratação de pessoal, ou seja, falta apenas chamar os profissionais. Segundo, o cumprimento do marco regulatório que deverá dar apoio aos serviços de inspeção e defesa agropecuária e apoio às atividades do Serviço de Extensão, sendo que para tudo isso a empresa prometeu recrutar 370 técnicos para auxiliar as famílias, e para isso prometeu contratar 150 novos técnicos.

Tendo, portanto, embasado o nosso argumento com vários motivos pelos quais a contratação de profissionais faz-se urgente e na certeza de sermos atendidos, subscrevemo-nos.

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