Abaixo-assinado – Autorização para atuação jurídica do CLASP
Para: Servidores Públicos
Ao assinar este abaixo-assinado, o servidor público ou militar autoriza expressamente o CLASP – Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais a propor e a elaborar estudos, para representação, de forma coletiva, na defesa de seus direitos.
Essa autorização permite que o CLASP proponha, ratifique e acompanhe ações judiciais e administrativas, bem como propor cordos judiciais ou extrajudiciais, com o objetivo de buscar o reconhecimento de direitos, pagamentos retroativos e indenizações devidas aos servidores públicos e militares.
As ações e acordos poderão abranger, entre outras, as seguintes matérias:
Auxílio Transporte;
Licença-Prêmio não gozada (conversão em pecúnia);
Auxílio Creche;
Diárias;
Indenização decorrente da Covid-19;
Abono de Permanência;
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS);
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA);
Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho (BEPAAFT);
Isenção de Imposto de Renda sobre o Auxílio Creche;
Isenção de Imposto de Renda (coletiva) para servidores e militares inativos por invalidez;
Incidência de PSS sobre 1/3 de Férias;
Aposentadoria Especial do Servidor;
Retribuição Adicional Variável (RAV) para Técnicos do Tesouro Nacional (TTS) – período de jan/1999 a jun/1999 (RAV 8x);
Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRRAM);
Piso Salarial dos Professores;
Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial-Militar (GRETPM) ou de Trabalho Bombeiro-Militar (GRET);
Licença Especial;
Retroativo do Auxílio Alimentação.
O CLASP atua com assessoria jurídica especializada, prezando pela segurança jurídica e pela defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos dos Servidores Públicos.
A assinatura deste abaixo-assinado é fundamental para fortalecer a atuação coletiva e viabilizar a efetiva defesa desses direitos.
A inclusão em uma ou mais dessas teses dependerá da situação funcional de cada Servidores Públicos.
