Acesso ao Condomínio Vinhas
Para: EA3 1 Urbanismo SPE Ltda - CNPJ 17.436.242/0001-25
A/C EA3 1 Urbanismo SPE Ltda
Os signatários da presente petição, compradores de unidades autônomas do Condomínio Residencial Vinhas, vem perante V.Sa. expor e requerer o que adiante segue:
1. Considerando que o Instrumento Particular de Compra e Venda previa em sua cláusula 11.1 que a Imissão na posse ocorreu na data da assinatura do contrato;
2. Considerando que o prazo para entrega das obras já se exauriu;
3. Considerando que é de interesse comum ter acesso às unidades autônomas;
4. O acesso tem sido dificultado pela EA3, que tem colocado à disposição apenas visitas em dias de semana e, ainda, acompanhado de corretores específicos.
Os signatários da presente petição requerem que, seja liberado o acesso dos compradores às unidades autônomas do Condomínio Residencial Vinhas com objetivo de visitar o empreendimento para apresentação à engenheiros, arquitetos, familiares ou, quaisquer outras pessoas de seu interesse sem que, seja necessário qualquer exposição de motivos.
Requerem ainda, que as visitas sejam realizadas sem necessidade de acompanhamento de corretor ou qualquer outro preposto da Construtora/Incorporadora.
O acesso poderá ser liberado mediante lista de compradores a ser disponibilizada para a empresa responsável pela segurança, ficando o comprador que adentrar a unidade responsável por eventuais danos ocasionados, limitando-se a visita à unidade autônoma.
Dessa forma, requerem a resposta no prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que se possa exercer o direito de propriedade, nos termos do artigo 1228 do Código Civil.
Termos em que, pede e esperam deferimento.
-
Actualização #1 Encerramento
Criado em quarta-feira, 17 de abril de 2024