Petição para ineficiência nos serviços de abastecimento de água de Blumenau
Para: Promotoria do Ministério Público, A AGIR - Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí e Camara de Vereadores de Blumenau
Considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento de água, produto indispensável à vida, bem como a obrigatoriedade da continuidade na sua prestação estabelecida no inciso XI, do art. 2º e art. 43 da Lei nº 11.445/07 e no parágrafo 1°, do art. 6 da Lei Federal n° 8.987/95, pedimos intervenção para que sejam garantidos esses direitos. Também regulado em lei específica que lhe conferem o art. 59, V e VII, combinado com o art. 75, I, h, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e de acordo com os arts. 10 e 22, da Lei nº 1.370, de 11 de agosto de 1966 e Lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008.
Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;"
Art. 4º Os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos deverão ser feitos de modo a garantir a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, entendendo-se como serviço adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos moldes estipulados na legislação aplicável.
Parágrafo Único - A AGIR - Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí, é a entidade incumbida de coordenar o Sistema de Regulação da prestação dos serviços objeto do presente Decreto.
Em levantamento feito por moradores desde Município com a interrupção frequente no serviço, especialmente na falta d água. Em casos extremos foram mais de 12h sem a prestação do serviço em alguns bairros ou ruas.
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados nos bairros, nesta cidade de Blumenau para chamarmos a atenção do poder judiciário sobre a ineficiência do governo Napoleão
