Abaixo-assinado Para continuação do julgamento do RE 589.998 contra demissão imotivada de funcionário público de todo Brasil
Para: Presidente do STF
Este abaixo assinado tem o caráter de sensibilizar os Ministros do STF para dar continuação no Julgamento do Recurso Extraordinário RE 589.988 (STF) em Repercussão Geral.
Este julgamento iniciou-se em 2009, está parado por pedido de Vista do Exmo Ministro Joaquim Barbosa até então.
O Exmo relator Ricardo Lewandowski e o Exmo Sr. Ministro Eros Grau votaram pela necessidade de motivação da dispensa de empregados públicos.
Milhares de funcionários públicos de todo BRASIL foram demitidos IMOTIVADAMENTE, ou seja sem motivo algum, contrariando o ART. 37 da Constituição Federal que diz:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
A decisão deste julgamento afetará toda organização do poder público, pois o administrador da coisa pública tem sempre que motivar o seu ato, caso a decisão for contrária, ou seja, demitir sem motivo, o apadrinhamento, os afilhados, indicados do administrador público prevaleceram entre os coretos, pouco importando se são funcionários públicos admitidos antes da CF 1988 ou concursados, perdendo até a eficácia do concurso público, pois demiti-se até chegar a colocação dos apadrinhados.
A falta de motivação do ato administrativo é considerado nulo.
Vamos nos unir para vencer.
