Pela aprovação do PL n. 2.076/2022 - Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais
Para: Câmara dos Deputados
Nós, abaixo-assinados, solicitamos à Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência regimental, bem como a deliberação do Projeto de Lei n. 2.076 de 2022, de iniciativa do Senado Federal, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho.
A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que deve ser garantido tanto pela legislação quanto pelas políticas públicas. No Brasil, inclusive, está assegurado na Constituição Federal expressamente no art. 5., inc. LXXIX. Portanto, não basta a instituição de um sistema legislativo, por mais robusto que seja, para, por si, assegurar a sua efetividade. São necessárias ações e medidas assertivas do Estado, em cumprimento ao compromisso assumido com a sociedade brasileira, entre as quais ampla publicidade e campanhas recorrentes de comunicação social.
Nesse sentido, a celebração de uma data comemorativa da proteção de dados pode ajudar a ampliar a conscientização da população sobre a importância da privacidade como um direito humano fundamental e incentivar a adoção de medidas de proteção, tanto por parte dos usuários quanto das empresas e órgãos públicos. Além disso, a instituição de uma data comemorativa pode ajudar a fortalecer a legislação e as políticas públicas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais. Nesse sentido, é importante que a sociedade seja educada sobre a proteção de dados.
Desenvolver uma cultura de privacidade e proteção de dados é essencial para preservar a autodeterminação informativa, garantir a segurança dos dados, prevenir fraudes, cumprir as leis e empoderar os indivíduos. É um dos alicerces da sociedade digital e contribui para um ambiente mais seguro e confiável para todos.
A data para comemorar o Dia Nacional da Proteção de Dados foi escolhida para honrar a obra e a vida de Danilo Doneda, que nasceu em 17 de julho de 1970. Ele teve uma grande influência na legislação atual sobre proteção de dados e na luta pelos direitos digitais no Brasil.
Portanto, considerando que se trata de matéria legislativa de elevado simbolismo para o país, solicitamos que os excelentíssimos senhores deputados façam todos os esforços para que o Projeto de Lei que trata dessa matéria seja aprovado antes do próximo recesso parlamentar, que se inicia em poucos dias.
