Abaixo-assinado Escola Pública Tempo Integral para Todas as Crianças do Município de Fortaleza
Para: Câmara de Vereadores do Município de Fortaleza
O Instituto Mãos Dadas, no exercício de suas atividades estatutárias, vem através deste coletar assinaturas para o Projeto de Lei por Iniciativa Popular que determina:
Art. 1º. Toda criança de Fortaleza, que esteja em idade escolar deve ser matriculada em escola pública, da rede municipal e, na falta da mesma, em escola particular, ficando o Município de Fortaleza com a responsabilidade de arcar com todas as despesas desses alunos.
Art. 2º. Toda criança matriculada conforme o artigo 1º terá direito a permanecer por tempo integral nas dependências da escola, seja ela pública ou particular.
Art. 3º. Os alunos terão direito a:
a) Alimentação
b) Brincadeiras
c) Atividades esportivas e culturais
d) Assistência médica, odontológica, psicológica
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
