ESCOLA SEM PARTIDO

Exmo. Senhor Presidente da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO

Exmo. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais
Exmo. Senhor Presidente do Senado Federal
Exmo. Senhor Ministro da Educação no Brasil.


Nós, abaixo-assinado, estamos através desta manifestação publica, pedindo as autoridades do Brasil que, a ESCOLA SEM PARTIDO seja um assunto tratado com prioridade.
Não queremos por hipótese alguma que, Professores possam doutrinar nossos filhos.
A Educação para ideologia de cultura, costumes, gênero, religioso entre outros, não cabe ao professor induzir ou direcionar tais questões, isso é dever dos pais e, por esse motivo, ASSINAMOS essa petição pública A FAVOR da "Escola sem partido".

É o que se pede e espera.
Assim, cidadãos brasileiros.

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Publicado no dia 8 de maio, o relatório referente ao Projeto de Lei nº. 7180/2014, conhecido como Escola Sem Partido, traz argumentos costurados a noções de democracia e de liberdade por meio de linhas falsas.

O texto, assinado pelo deputado Flavinho (PSC-SP), discursa sobre garantir o pluralismo de ideias no ensino e sobre a necessidade de evitar que os docentes prejudiquem os estudantes em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas.

Para especialistas, no entanto, embora estes sejam valores desejáveis em qualquer educação, há facetas dissimuladas que acompanham este discurso, revelando seu teor de censura e de culpabilização dos docentes.

“Os professores não se oporiam a discutir a ética da profissão, como ensinar, equilibrar a construção de conhecimentos com a função social da escola, debates desejáveis e naturais. Mas esse texto toma outro caminho, que é violento: o de proibir que se fale em determinados assuntos”, explica Renata Aquino, mestranda em Ensino de História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e integrante do Professores contra o Escola sem Partido e do Movimento Educação Democrática.

A pedido do Centro de Referência em Educação Integral, estudiosos da Educação analisam o PL em seus pontos cruciais. Confira:

Liberdade do ponto de vista de quem?
“Art. 1º Esta lei disciplina o equilíbrio que deve ser buscado entre a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender, no âmbito da educação básica, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do País” – trecho do projeto de lei nº. 7180/2014

A liberdade de ensino e aprendizagem já estão estabelecidas na Constituição e na LDB. A necessidade de criar um projeto de lei que prega esse conceito mostra outro entendimento de liberdade, que fica evidente nos artigos seguintes a este primeiro.

Para compreender de que liberdade se fala, vale olhar para os proponentes e apoiadores do Escola Sem Partido. Criado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, foi só em 2014 que o movimento ganhou corpo como projetos de lei. O primeiro foi apresentado por Flávio Bolsonaro, e o segundo por seu irmão, Carlos Bolsonaro (PSC-RJ).

Em maio deste ano, o PL 7180/2014, que tramita na Câmara, recebeu parecer favorável da comissão especial destinada a analisá-lo.

Esse colegiado era capitaneado pela bancada evangélica, com figuras como Pastor Eurico (PEN-PE), João Campos (PRB-GO), Delegado Francischini (PSL-PR) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Flavinho, o relator, é missionário católico na comunidade Canção Nova.

Durante as audiências públicas para debater o texto do projeto, que ocorreram ao longo de 2017, a comissão ouviu 31 especialistas, entre advogados, educadores, estudantes, religiosos e familiares.

Dos 31 convidados, apenas 10 eram da oposição, revelando um desequilíbrio no debate e corroborando a versão dos que são contra o PL: trata-se de garantir a hegemonia da perspectiva conservadora, ao invés de fazê-la dialogar com visões diferentes para se construir uma educação mais democrática, neutra e verdadeiramente livre.

É o que defende Valdir Heitor Barzotto, professor na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). “A dimensão política não pode ser retirada dos eventos humanos, portanto nem da educação. A tendência, de fato, é silenciar toda e qualquer visão mais à esquerda ou de promoção da igualdade e respeito à diversidade”, diz.


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Como o Escola Sem Partido entende a educação
O professor “não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária”. No resumo, também diz que é preciso determinar a conduta dos professores na “transmissão dos conteúdos” – trecho do projeto de lei nº. 7180/2014

Definir os alunos como “audiência cativa” e professores como “transmissores dos conteúdos” diz sobre a compreensão que o Escola Sem Partido tem da educação.

“É uma visão pedagógica ultrapassada, que entende o aluno como uma folha em branco, passivo, e estabelece uma relação hierárquica entre estudantes e professores, e não uma educação democrática”, diz Russel Teresinha Dutra da Rosa, professora na Faculdade de Educaçao da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Para Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, esse é um arcaísmo que assola tanto a direita quanto a esquerda, e reforça que o professor não transmite conteúdo.

“Ele compartilha um conhecimento sistematizado e constrói com os alunos o aprendizado, mediando o processo cognitivo. Quem transmite retira de si e dá para o aluno. E o professor não perde o que ensina, ao contrário, ensinando também aprende”, explica Daniel.

Logo, em uma mesma escola é possível ter contato com visões diferenciadas, uma vez que todos os professores e colegas de classe são diferentes entre si e carregam consigo valores diversos, agem de maneiras únicas diante de uma mesma situação, e têm origens variadas.

“A escola deve ampliar o repertório das crianças em relação à família, mostrar que existem outros valores e diferentes visões de mundo. E ao longo desse processo, vão construindo suas próprias visões de mundo. Quanto mais plural e tolerante à diversidade for esse caminho, mais perto estaremos de uma sociedade democrática”, diz Russel.

A separação entre educação escolar e familiar é possível?
“Respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa” – trecho do projeto de lei nº. 7180/2014 que propõe alteração na LDB

Para exemplificar a falácia deste argumento Renata Aquino lembra de um caso ocorrido em uma comunidade do Rio de Janeiro, no ano passado. Na primeira aula de História de uma turma de Educação de Jovens e Adultos (EJA), os estudantes chegaram à escola cansados após um dia de trabalho. Tentando tornar a aula sobre História Medieval mais interessante, o professor falou sobre como era o trabalho na época, esperando que o assunto pudesse despertar o interesse nos alunos, uma vez que eles também trabalham.

Explicou então as principais características de um servo na Idade Média: trabalho compulsório, sem direito de ir e vir e passíveis de punições físicas. Após a explicação, uma aluna levantou a mão para dizer: “acho que a minha mãe é uma serva, porque ela apanha do meu pai, não pode sair de casa quando quer e tem que limpar, cozinhar e arrumar a casa todos os dias, obrigatoriamente”.

“Esse caso mostra como seria cruel ouvir isso de um aluno e ignorá-lo completamente, uma vez que, segundo o Escola Sem Partido, abordar essa questão, sob qualquer perspectiva, seria adentrar os campos da educação familiar”, diz Renata.

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Situações como essa acontecem cotidianamente. Os alunos interferem, questionam, contam sobre experiências próprias, ou pelo menos deveriam ser estimulados a participar da aula. Além disso, costumam ter o tempo todo, na palma da mão, um celular com acesso às mais variadas informações e pessoas.

“O Escola Sem Partido quer que o professor fale só dos conteúdos curriculares, mas é difícil dar sentido para a aprendizagem sem falar de temas atuais, do contexto. Ter a liberdade para discutir questões variadas em sala de aula não é o mesmo que obrigar o aluno a pensar de determinada maneira. Nós mal conseguimos obrigá-los a fazer a tarefa de casa, quem dirá a pensar de um jeito ou de outro”, diz Renata.

Educação moral
Daniel Cara defende que a educação escolar deve representar o conjunto da sociedade, e lembra que a própria Constituição diz que o Brasil precisa ser um país pautado pela justiça social.

“Se uma família não aceitar a justiça social, por exemplo, não considero justo e adequado a moral familiar se sobrepor à missão da educação escolar. Se a família tiver uma postura discriminatória, por exemplo, a moral familiar deve ser enfrentada e não pode se sobrepor à educação escolar. A família precisa ser considerada como parte da sociedade. Mas não pode ser maior do que o todo”, diz Daniel.

Educação religiosa
Do ponto de vista da educação religiosa, há conflitos decorrentes de crenças que desconsideram saberes científicos. Embora não seja papel da escola dizer aos alunos sobre o que acreditar, a instituição deve mostrar outras formas de ver o mundo e estimular o respeito ao diferente.

“Se o aluno e sua família acham que chove porque deus quer, não vou poder ensinar sobre o ciclo da água? Se a ideia é deixar o aluno na tendência que ele já está, então não há educação”, diz Valdir Barzotto.

Educação sexual
Sobre a educação sexual de crianças e adolescentes, a pesquisa “Emerging Adolescent Sexuality: A Comparison of American and Dutch College Women’s Experiences” (“Emergindo da sexualidade na adolescência: uma comparação entre as experiências de universitárias americanas e holandesas”, em tradução livre) revelou os benefícios de realizá-la desde cedo: menor índice de doenças sexualmente transmissíveis, gravidez indesejada e arrependimentos.

O estudo escolheu os dois países por apresentarem índices de IDH e industrialização similares, mas serem opostos em um ponto: a forma como abordam a educação sexual nas escolas.

Enquanto os americanos abordam o assunto a partir da perspectiva do medo e dos perigos, em idades mais tardias, os holandeses apostam na comunicação direta sobre o assunto, desde cedo, pelas famílias, professores e médicos.

Como resultado, as jovens americanas se tornam sexualmente ativas mais cedo do que as holandesas e demonstram distanciamento da família neste processo. As holandesas, por sua vez, apresentam mais experiências sexuais positivas e seguras.

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Ainda que a educação sexual não seja de responsabilidade exclusiva de meninas e mulheres, e as experiências acima citadas estejam distantes da realidade brasileira, o estudo deixa uma pista sobre a importância da educação sexual por diversos setores da sociedade, inclusive, a escola.

Por aqui, o Escola Sem Partido quer banir a discussão dos colégios. “Essa posição vem de grupos religiosos mais conservadores, uma vez que grande parte dos proponentes do PL são vinculados à bancada evangélica do Congresso”, explica Russel.

A relação entre alunos, famílias e escolas
“Art. 3º As escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com os Deveres do Professor” – trecho do projeto de lei nº. 7180/2014 em referências às seis obrigações dos docentes que garantiriam sua aplicação.

Sobre este ponto, Russel resume: “O Escola sem Partido coloca o professor sob suspeita e reserva aos estudantes e suas famílias o lugar de delator. Essa dinâmica foi muito comum durantes regimes autoritários”.

Leia + Professor é perseguido por abordar identidade de gênero e diversidade sexual na escola

Ainda que o PL não tenha sido aprovado, o movimento já gerou um clima de vigilância. “Muitos estudantes gravam trechos da aula, sem o contexto completo, e difamam os professores nas redes sociais. Há famílias que intimidam professores pelo seu trabalho pedagógico e equipes diretivas que afastam ou demitem professores por conta disso”, conta Russel.

“Essas práticas têm se tornado comum e é muito violento culpabilizar o professor por tudo”, acrescenta Renata Aquino.

Mas a relação entre alunos, famílias e escolas não deveria ser essa. O texto da LDB propõe a valorização dos estudantes e seus responsáveis na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, e sua participação nos conselhos escolares, definindo atividades que vão acontecer na escola, e como serão feitos os investimentos.

A própria definição de educação integral pressupõe muito diálogo entre escola e família e participação por meio do debate democrático, e não da intimidação.

Russel explica que é natural que conflitos aconteçam, porque a escola é um espaço social mais amplo do que a família, onde as crianças entram em contato com o mundo. Por isso, é preciso que as instituições se aproximem ainda mais, e que a escola faça um esforço de explicar sua proposta pedagógica e as atividades que serão realizadas.

“A escola é uma janela que abre outras possibilidades e aspectos que a família não mostra, e não dá para ter plena coincidência de todos os valores, mas dá para ter aliança, confiança, diálogo. Dá para trazer as famílias para dentro da escola, escutar o que a família têm a dizer, desmanchar os medos construídos, e deixar claro que independentemente das variedades de família, todas merecem respeito e lugar na escola. Assim se faz uma educação democrática”, conclui Russel.


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Parecer sobre proposta da Escola sem Partido pode ser votado hoje
A comissão especial que analisa o projeto de lei da chamada Escola sem Partido (PL 7180/14) reúne-se nesta tarde para a votação do parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP). Ele apresentou um substitutivo que prevê que cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor.

O primeiro dever sugerido na proposta determina que o professor não poderá cooptar os alunos para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária. O texto também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96) ) para afastar a possibilidade de oferta de disciplinas com o conteúdo de "gênero" ou "orientação sexual".

Ainda no cartaz que seria afixado nas salas de aula, também estaria previsto que o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações e também deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

Docentes deveriam observar também o respeito ao direito dos pais de que seus filhos recebam educação moral de acordo com suas convicções.

As diretrizes teriam repercussão sobre os livros paradidáticos e didáticos, as avaliações para o ingresso no ensino superior, as provas para o ingresso na carreira docente, e as instituições de ensino superior.

O projeto inclui na LDB a ideia de que os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7180/2014

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o senador Magno Malta (PR/ES) apresentou um requerimento retirando de tramitação da Casa o projeto de sua autoria que defendia a inclusão do Escola Sem Partido entre as diretrizes e bases da educação nacional (PLS 193/2016).

O documento não apresenta quais foram as motivações para o recuo, mas, no início deste mês, a Comissão de Educação do Senado já havia emitido um parecer se posicionando contra a proposta.

Diante da negativa, especula-se que Malta agiu para evitar uma derrota emblemática no plenário. Segundo informações do O Globo, o pedido partiu do próprio Movimento Escola Sem Partido.

Qual o atual cenário do Escola Sem Partido?
Desde o surgimento do movimento, em 2004, diversos Projetos de Lei propondo a institucionalização do Escola Sem Partido (ESP) surgiram Brasil afora. Um mapa colaborativo elaborado pelo Professores contra o Escola Sem Partido, do Movimento Educação Democrática, revela que foram identificados 120 PLs tramitando em Assembleias Legislativas do país.

“Vemos que novos grupos de direita, a exemplo do MBL, têm papel fundamental na mobilização pró-Escola Sem Partido”

O levantamento aponta os projetos que foram aprovados, retirados ou estão em tramitação em municípios, estados e no Congresso Federal, permitindo ler o PL na íntegra. Em nível federal, não houve nenhuma aprovação. Em estadual, apenas em Alagoas, mas está suspenso aguardando julgamento do STF.

Observando o mapa é ainda possível identificar uma maior concentração de PLs no sudeste e sul do país. Para Fernanda Moura, uma das integrantes do grupo “Professores conta o Escola Sem Partido”, o fato pode estar relacionado à força de grupos de direita e extrema-direita nessas regiões.

“Para além dos grupos históricos, vemos que novos grupos de direita, a exemplo do MBL, têm papel fundamental na mobilização pró-Escola Sem Partido”, diz.


A cor vinho representa os projetos em esfera municipal; amarelo, em esfera estadual e roxo, em federal.

Autora da tese de mestrado “Escola Sem Partido: relações entre Estado, educação e religião e os impactos no ensino de história”, Fernanda explica que a ideia do mapa é mostrar onde o projeto foi apresentado, mas também o que diz, quem propõe e como se dá a tramitação.

“Assim é possível saber quais os partidos que mais propõem o ESP, a quais grupos religiosos pertencem estes autores (geralmente evangélicos e membros da Renovação Carismática Católica), se os propositores têm ligação com conglomerados educacionais, etc.”, comenta.

Enquanto alguns projetos recebem o nome de Escola Sem Partido, outros limitam a autonomia docente de alguma forma, proibindo o debate sobre gênero, por exemplo, mas não se identificam como tal.


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Avanço do conservadorismo
Fernanda retoma que o avanço da ideia de uma escola apartidária, que não estimula o pensamento crítico e limita os professores, se deu em 2014, quando o deputado estadual do Rio de Janeiro Flavio Bolsonaro sugeriu ao criador e coordenador do movimento, Miguel Nagib, a redação de um projeto de lei com o nome de “Programa Escola Sem Partido”.

“Levantando os propositores do Congresso Federal (Câmara e Senado) verificamos a ligação dos proponentes tanto com a bancada da Bíblia, quanto com a bancada da Bala e do Boi”

“Muita gente diz que como o ESP é claramente inconstitucional, não vai passar. Mas o que vemos é que ele está passando nas esferas municipais”, diz. Para Fernanda, esses PLs são uma estratégia de políticos de pouca expressividade que buscam visibilidade e que não estão verdadeiramente preocupados com a formação dos alunos.

Ao observar os autores dos projetos também é possível identificar as filiações partidárias e religiosas, o que revela a contradição daqueles que propõem uma educação apartidária. “Levantando os propositores do Congresso Federal (Câmara e Senado) verificamos a ligação dos proponentes tanto com a bancada da Bíblia, quanto com a bancada da Bala e do Boi”, diz.

Diante do cenário, Fernanda acredita que o mapa é uma importante ferramenta para ilustrar o que pode acontecer com a educação e incentivar uma reação ao avanço conservador. “É fundamental lutar não apenas contra o PL apresentado na localidade, mas contra o discurso do Escola Sem Partido”, finaliza.

Foi divulgado (dia 8/5) o Relatório Substitutivo ao PL 7.180/2014, da Comissão Especial denominada Escola sem Partido. O relator, Deputado Flavinho (PSC/SP, membro da bancada evangélica), aglutina 8 proposições legislativas.

Salomão Ximenes é educador e professor adjunto do bacharelado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC). Texto publicado originalmente no Blog do Salomão Ximenes.

Não é banal, entretanto, que o PL principal proponha uma alteração pontual mas de grande significado na LDB, “pretende incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”.

Comento e analiso em 10 pontos:
1. A impressão geral é que o Relatório busca distanciar-se da abordagem tosca e ultradireitista dos capitães reacionários, em favor de uma justificação conservadora tradicional sobre o sentido da educação escolar. Nesse movimento, dissimula uma retórica pretensamente democrática e pluralista;

2. A maior parte do relatório é dedicada a justificar o conteúdo e a necessidade de afixação de cartazes nas escolas com os “Seis Deveres do Professor”, propostos originalmente no PL 867/2015 (apensado), o projeto modelo do “Escola sem Partido”. Nessa justificativa o tom geral é “que não são normas inéditas a serem inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, mas meras consubstanciações contextuais de princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil. (…) Nenhum dever ou encargo a mais é posto sobre o professor que já não lhe compete; e nenhum novo direito é concedido ao aluno que já não o tenha”. Isso não é verdade em sentido jurídico, também não é verdade em sentido simbólico;

3. Juridicamente, os tais “Deveres” querem alterar o estatuto negativo de obrigações do magistério, com o agravante de incorporar obrigações de abstenção vagas e indeterminadas, como o dever de respeitar “o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Isso tem a ver com o que analisaremos adiante, no item 6;

4. Simbolicamente, os tais “Deveres” encampam a tese e o pressuposto da “doutrinação” generalizada como prática docente no Brasil, com isso atacam e deslegitimam o campo de autonomia profissional do magistério e o papel das secretarias de educação e das escolas na regulação do trabalho docente desde uma perspectiva político-pedagógica e funcional, com base nos estatutos profissionais do magistério. Nessa concepção, a inovação legal é retratar o professor como agente típico de violação moral, um antiprofissional militante que precisa ser controlado, urgentemente e a priori por um manual de abstenção de condutas;

5. Há, entretanto, um sentido estratégico em se jogar o foco no cartaz sobre os “Deveres do Professor”. Minha hipótese é que essa proposição de cartaz é um embuste para desviar a atenção do que é central ao propósito conservador, que não se esgota, nem de perto, na agenda imediata dos reacionários raivosos e oportunistas;

6. Desde o ponto de vista conservador, a proposição mais importante é a inclusão de um novo princípio do ensino no art. 3º da LDB, o princípio da precedência dos valores de ordem familiar “nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa”. Não à toa essa é a proposição legislativa que encabeça todas as demais. No texto “O que o Direito à Educação tem a dizer sobre ‘Escola sem Partido’?”, publicado no livro “A Ideologia do Movimento Escola sem Partido – 20 autores desmontam o discuso” (Ação Educativa), detalho o significado dessa proposta na reconfiguração do direito à educação. Em resumo, tal proposição, aparentemente singela, objetiva retroceder mais de dois séculos de construção de uma educação pública laica e republicana, ao se propor a recolonização da escola por valores familiares privados e a interdição do ensino sobre campos de conhecimento consolidados na literatura científica. Retira da própria LDB, uma lei sobre o Ensino (art. 1º), o poder de regular uma parte significativa deste mesmo ensino, em favor da precedência da educação familiar, tecnicamente, da chamada “educação informal” sobre a “educação formal”. Esse é o núcleo da proposição, em termos de filosofia educacional conservadora, com profundas raízes institucionais, bem resumida na ideia “Professor não é educador”;



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7. Essa visão conservadora sobre o papel da educação escolar serve de fundamento ao propósito mais imediato do Escola sem Partido, a censura sobre os estudos de gênero e orientação sexual nas escolas, assim inscrita: “A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual.”;

8. Nesse ponto, não há como deixar de notar a contradição central do Relatório do PL Escola sem Partido e o caráter de pura dissimulação da retórica pretensamente democrática, pluralista e civilizada. Na justificativa de um dos tais “Deveres do Professor” vamos encontrar o seguinte:

“Portanto, é claro que é possível agir com o máximo de neutralidade em muitos contextos. E naqueles contextos mais controversos, em que a imparcialidade é realmente difícil, espera-se de um profissional ético e qualificado que, no mínimo, forneça aos alunos uma perspectiva plural. (…)
O que se espera de um docente competente é que as principais, não todas, teorias que possuem reconhecimento acadêmico e científico sobre o tópico sejam postas, na medida do possível, à disposição dos discentes, e que as mais importantes vertentes teóricas, inclusive antagônicas entre si, sejam tratadas de modo justo, em benefício do aluno. Todo bom professor conhece, presume-se, as principais correntes de pensamento sobre os tópicos mais controversos de sua disciplina. Não é possível construir uma sociedade justa com professores que são injustos no tratamento dado aos temas importantes do conhecimento. Faz-se, portanto, necessário apresentar a multiplicidade e complexidade de posicionamentos teóricos. Isto é o que promove o raciocínio crítico dos alunos, não a apresentação apaixonada de apenas um dos lados do debate. Todo alarde contra a possibilidade de o professor assumir uma postura ideologicamente neutra é apenas um subterfúgio relativista filosófico radical para ocultar o ponto central do projeto, o de que o professor não usará o tempo da aula para fazer propaganda partidária ou religiosa.”;

9. Parece civilizado, não? Mas o ponto é que a civilização acaba onde começam os propósitos conservadores e religiosos hegemônicos, nomeadamente, a dominação sexual com base nos esteriótipos de gênero. Aqui, a controvérsia científica é deslegitimada ao ponto de se pretender reduzir o pensamento de Michael Foucault, um dos pilares da ciência contemporânea, ao subsolo que fertiliza o próprio “Escola sem Partido”. Sai de cena a versão conservadora “paz e amor” que ocupa e dissimula a maior parte do Relatório, em favor da censura, do porrete, do discurso de ódio e do raciocínio primitivo:

“Aqui faz-se necessário tratar de uma das facetas mais tacanhas com a qual pode se materializar a doutrinação, que é a chamada “Ideologia de Gênero”, que alguns desejam implantar nas escolas. Trata-se de uma concepção extremamente controversa, defendida por uma minoria de intelectuais e ativistas políticos, como Simone de Beauvoir, Michael Foucault, Judith Butler e Shulamith Firestone, segundo a qual o “gênero” é um construto social dinâmico e suscetível de mudanças, não uma imposição biológica. (…)
A partir dessa distinção, altamente questionável em termos filosóficos e científicos, procura-se impor às crianças e adolescentes uma educação sexual que visa a desconstruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional em prol do pluralismo e diversidade de gênero. Mas aqui cabe ao legislador ponderar se é realmente necessária tal mudança, e até que ponto podemos confiar em seus frutos. Não há qualquer precedente civilizatório na história humana que demonstre que uma sociedade sexualmente plural seja realmente sustentável a longo prazo. Trata-se de uma concepção meramente “teórica”, pensada “de fora” como um ideal a ser imposto na sociedade, sem precedentes empíricos inquestionáveis. O que sabemos por experiência concreta é que uma cultura heteronormativa foi imprescindível à perpetuação da espécie humana e ao desenvolvimento da Civilização Ocidental. À despeito de quão avançada esteja a legislação de alguns países, no tocante a ideologia de gênero, não há base suficiente para sublimar a experiência milenar do Ocidente em prol destes parcos experimentos sociais contemporâneos de resultados ainda questionáveis.
(…) Ou seja: “macho” e “fêmea” – categorias biológicas – equivalem a “homem” e “mulher” – categorias genéricas. Contudo, reconhece-se que esta temática é muito complexa e envolve profundas reflexões em diversas áreas, tais como teologia, ciências da religião, história, sociologia, filosofia, antropologia, psicologia, moral, direito, biologia e genética. Não é, de modo algum, um ponto pacífico. E, portanto, não deve ser objeto de legislação.
(…) Ideologia de gênero é uma questão essencialmente política. Parte de uma revolução cultural baseada, entre outras coisas, no desconstrucionismo filosófico e no relativismo moral, concepções extremamente debatidas e criticáveis no âmbito acadêmico. Não é superior a nenhuma vertente filosófica alternativa. Logo, não deve gozar de status legal.”;

10. Para o propósito de reprodução da “heteronormatividade”, uma realidade social e um dogma religioso pretensamente hegemônico e certamente dominante na Comissão Especial do PL “Escola sem Partido”, a complexidade e a reflexão necessárias, a controvérsia científica com base em destacados(as) autores(as) e pesquisadores(as), não deve alimentar o pluralismo, a crítica social, o debate em sala de aula, a “neutralidade”, a “apresentação de todas as posições” etc, mas unicamente a mais burra censura, esta sim, devendo “gozar de status legal”.


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