Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

PETIÇÃO PARA APROVAÇÃO RÁPIDA DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA

Para: EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO DAVI ALCOLUMBRE

Os vigilantes abaixo assinados vêm perante ao Presidente do Senado Federal apresentar petição nos seguintes termos:

1)O Projeto do Estatuto da Segurança Privada já foi aprovado na Câmara dos Deputados, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e encontra-se na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

2)Este Projeto já foi exaustivamente debatido e unifica os interesses dos atores principais que serão responsáveis pela implementação do Estatuto da Segurança Privada na sociedade brasileira: Os vigilantes representados pelas duas Federações, a CNTV e a CONSTRASP, as empresas representadas pela FENAVIST, as empresas de sistemas eletrônicos de segurança representadas pela ABESE e as Escolas de Formação de Vigilantes representadas pela ABCFAV.

3)A Polícia Federal através do Delegado Dr. Licinio Nunes Moraes Netto Coordenador Geral de Controle de Serviços e Produtos – Polícia Federal também é favorável por oferecer ao Estado os mecanismos de controle e fiscalização do segmento.

4)O Projeto do Estatuto atende interesse público e impacta positivamente na segurança da sociedade pois amplia as atividades do vigilante complementando a Segurança Pública nos objetivos de garantir a integridade do patrimônio e incolumidade física das pessoas.

5)A aprovação do Estatuto vai contribuir para afastar as irregularidades formalizando milhares de postos de trabalho, gerando recolhimentos de tributos, afastando as empresas inidôneas e modernizando legislação que conta hoje com 36 anos, sendo de junho de 1983.

Considerando que o empecilho para a votação no plenário do Senado em caráter de urgência é a redação dos parágrafo 2º e 3º do art. 20 do Projeto, que envolve interesses das instituições financeiras em contraponto aos interesses das maiores empresas de transporte de valores do Brasil, requerem:

a)Seja o dispositivo retirado do texto do Estatuto e tratado se for o caso em projeto a parte, envolvendo as partes interessadas;
b)Seja o projeto de lei Estatuto da Segurança Privada levado à votação no plenário do Senado em regime de urgência na maior brevidade possível, ainda antes do recesso legislativo 2019.
Pedem seja deferido esforços pela aprovação.




Qual a sua opinião?

PETIÇÃO PARA APROVAÇÃO RÁPIDA DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA, para EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO DAVI ALCOLUMBRE foi criado por: Pedrosa Previdência.
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
2.330 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar