PETIÇÃO PARA APROVAÇÃO RÁPIDA DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA
Para: EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO SENADO LAÉRCIO OLIVEIRA
Os PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PRIVADA abaixo assinados vêm perante ao Presidente do Senado Federal, e ao atual relator do PL, senador Laércio Oliveira, apresentar petição nos seguintes termos:
1) O Projeto do Estatuto da Segurança Privada já foi aprovado na Câmara dos Deputados, já passou na Comissão de Constituição e Justiça e encontra-se na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
2) Este Projeto já foi exaustivamente debatido e unifica os interesses dos atores principais que serão responsáveis pela implementação do Estatuto da Segurança Privada na sociedade brasileira: os vigilantes representados pelas duas Federações, a CNTV e a CONSTRASP, as empresas representadas pela FENAVIST, as empresas de sistemas eletrônicos de segurança representadas pela ABESE e as Escolas de Formação de Vigilantes representadas pela ABCFAV.
3) A Polícia Federal através do Delegado Coordenador Geral de Controle de Serviços e Produtos – Polícia Federal também é favorável por oferecer ao Estado os mecanismos de controle e fiscalização do segmento.
4) O Projeto do Estatuto atende interesse público e impacta positivamente na segurança da sociedade, pois amplia as atividades do vigilante, complementando a Segurança Pública nos objetivos de garantir a integridade do patrimônio e incolumidade física das pessoas.
5) A aprovação do Estatuto vai inibir as irregularidades atuais, formalizando milhares de postos de trabalho, gerando recolhimentos de tributos, afastando as empresas inidôneas e modernizando legislação que completa 42 anos e não mais atende as demandas atuais da segurança privada.
Considerando que o empecilho para a votação no plenário do Senado em caráter de urgência é a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 20 do Projeto, que envolve interesses das instituições financeiras em contraponto aos interesses das maiores empresas de transporte de valores do Brasil, requerem:
a) Seja o dispositivo retirado do texto do Estatuto e tratado se for o caso em projeto a parte, envolvendo as partes interessadas;
b) Ser aprovado com brevidade, ainda no primeiro semestre de 2024, com o envio em sentido de urgência para votação no plenário do Senado.
