Abaixo-assinado PELO FIM DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
Para: Supremo Tribunal Federal
PELO FIM DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL
Nós, músicos, musicistas e simpatizantes abaixo-assinados, considerando:
- que a Lei 3857 de 1960, que criou a OMB, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5º garante a liberdade para o exercício profissional (inciso IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; inciso XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer);
- que a OMB se tornou, ao longo dos anos, uma entidade anacrônica, sem representatividade cuja função atual é meramente arrecadatória quando age obrigando os músicos e musicistas a contribuírem compulsoriamente;
- que esta entidade atua de forma policialesca ao pretender ‘fiscalizar o exercício da profissão’ apenas cobrando a anuidade da ‘carteira da OMB’, e de maneira estéril quando não reverte ao músico nenhum benefício direto;
- que se proclama defensora e regulamentadora da profissão de músico e aplica provas de aptidão de forma inadequada, com explícita e reconhecida baixa aferição;
- que a profissão de músico e musicista não põe em risco a sociedade, o que a desobriga de ser aferida por qualquer entidade de caráter público ou tutelada pela mesma;
Pedimos a imediata aprovação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 183), ajuizada pelo MPF por solicitação do mandato do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP), para que os músicos e musicistas do Brasil possam exercer a sua profissão livremente, sem o assédio, a opressão e a anuência da OMB.
Qual a sua opinião?
