Fim do Toque de Recolher em Petrópolis RJ
Para: Poder Público
Toque de Recolher Não! Pelo direito ao trabalho e à cultura!
Nós, cidadãos, trabalhadores, empresários, artistas e frequentadores de Petrópolis, vimos por meio deste expressar nosso repúdio em relação à imposição de medidas que restrinjam o funcionamento de bares, restaurantes e comércios noturnos, especialmente a implementação de toque de recolher ou restrições que prejudiquem a realização de eventos culturais e o funcionamento de estabelecimentos.
Petrópolis é uma cidade histórica, turística e cultural, que precisa conciliar o direito ao sossego com o desenvolvimento econômico e a preservação de empregos e a garantia do acesso a atividades culturais.
O Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 8/1991) precisa ser revisto de modo que as regras estabelecidas garantam o direito à cultura e lazer e para que nenhuma apresentação cultural que respeite as legislações vigentes seja considerada ocorrência de perturbação à ordem pública.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Petrópolis (LOM), em seus princípios fundamentais, estabelece:
Art. 5º, inciso III: "É dever do Município promover o desenvolvimento econômico sustentável, respeitando os direitos sociais e culturais da população."
Art. 191: Garante que “as atividades econômicas serão estimuladas e protegidas, desde que não contrariem o interesse público, o meio ambiente e a legislação vigente.”
Além disso, o que se vê hoje na cidade é uma força tarefa de instituições públicas para impedir o funcionamento de estabelecimentos com música ao vivo de forma arbitrária, utilizando critérios diferentes para cada estabelecimento e localidade da cidade e muitas vezes atuando comerciantes e empresários sem que as justificativas estejam baseadas em justas causas com multas exorbitantes que impedem a viabilidade dos empreendimentos comerciais.
Não há, portanto, respaldo jurídico legítimo para a instituição de um toque de recolher permanente que inviabilize atividades lícitas.
Nossa Proposta:
Autorização da música ao vivo até as 22h, em praças, festas, eventos, bares, clubes e restaurantes dentro dos limites já previstos em lei.
Permissão para que os estabelecimentos permaneçam abertos após esse horário, garantindo assim a manutenção das atividades econômicas.
Fim de qualquer imposição de toque de recolher, que afronta diretamente os direitos constitucionais e municipais.
Pelo direito ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao desenvolvimento econômico responsável.
Assinam abaixo os cidadãos de Petrópolis comprometidos com uma cidade viva, justa e economicamente sustentável.
