Não deixe o FUNDEB morrer!
Para: Câmara dos Deputados / Congresso Nacional
Não deixe o FUNDEB morrer!
A Emenda constitucional número 53, de 19/12/2006 que criou o FUNDEB, estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir de sua promulgação, para a sua vigência. Assim, esse prazo será completado ao final de 2020.
Os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. O mínimo de 60% deve ser aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública e o restante dos recursos, em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Percebemos que esse tema relevante não está na agenda das autoridades. Isso trará o caos da educação básica pública brasileira.
Hoje, em pelo menos 4.810 municípios brasileiros, o FUNDEB responde por, no mínimo, 50% de tudo que se gasta com alunos a cada ano. Em 1.102 municípios este percentual chega a 80% para o mesmo fim.
Diante do exposto, todos nós brasileiros devemos pressionar o Congresso Nacional a votar uma Emenda Constitucional para que o FUNDEB não morra e a educação brasileira não sofra enormes prejuízos com o seu fim.
Assinando esta petição, você contribuirá para que os profissionais da educação não tenham seus salários comprometidos e que a manutenção das escolas seja garantida no Brasil.
Salve a Educação! Assine esta petição!
Razões para você aderir a este movimento:
• Distribuição mais justa dos recursos nos Estados brasileiros
• FUNDEB permanente na Constituição Federal
• Maior apoio financeiro da União
• Dinheiro da União para quem mais precisa
Prof. Célio Lupparelli
Vereador da Cidade do Rio de Janeiro
