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Abaixo-assinado Extinção da LPI 9279-96, uma lei de roubo de inventos

Para: Toda a sociedade civil e seus representantes

A extinção sumaria da LPI 9279-96, por inconstitucionalidade, é uma lei que aquilata pessoa fisica, o inventor, com pessoa juridica, a industria, ferindo o principio de igualdade.
O inpi instituto nacional de propriedade industrial não é legitimo para defender propriedade intelectual, visto que quem inventa é o inventor e não industrias, assim esse instituto é um órgão de roubo de propriedade intelectual, e tem que ser banido da questão propriedade intelectual, é desvio do função, é um crime de lesa pátria, viisto que tal instituto legitima "repatenteamento" para multinacionais de Fármacos.




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