Programa IPTU Verde no Município de Chapecó - SC
Para: Eleitores do município de Chapecó - SC
Art. 1º Fica instituído no Município de Chapecó o PROGRAMA IPTU VERDE, com o objetivo de promover a infraestrutura verde no município, visando à melhora da qualidade de vida dos seus habitantes, a minimizar os impactos ao meio natural, tornar mais eficiente o desempenho urbanístico, reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares da cidade, ao aumento da inclusão social e econômica da população e à motivação de êxito tributário com a participação cidadã, por meio de concessão de benefícios tributários.
