PELO IMEDIATO PAGAMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS SERVIDORES DO TJMA
Para: ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO TJMA
A ANAJUD, Associação dos Analistas Judiciários do TJMA, tendo em vista a premente necessidade de garantir o pagamento da reposição inflacionária de 6,23%, com efeitos retroativos a janeiro de 2015, através desta Petição Pública, ratificada pelos analistas que assinam abaixo.
1 – Considerando que a revisão geral anual da remuneração dos servidores está assegurada no artigo art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
2 – Considerando que se trata de um pleito que atinge indistintamente TODOS os servidores do TJMA;
3 – Considerando que o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0001176-24.2012.2.00.0000 recomendou que “os Tribunais promovam a inclusão, na elaboração do orçamento anual, de dotação específica para a revisão geral de subsídios e encaminhem projeto de lei de revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário”;
4 – Considerando que o recebimento das perdas inflacionárias pelos magistrados maranhenses já vem sendo garantido em janeiro de cada ano;
5 – Considerando que eventual negociação que implique na renúncia, ou até mesmo adiamento da reposição inflacionária pode gerar um precedente perigoso e dar margem para que nos próximos anos a inadimplência se verifique novamente, resultando em estagnação do vencimento com significativa perda do seu valor real.
6 – E, finalmente, considerando o atual cenário econômico do país, no qual se experimenta uma alta inflacionária cada vez mais acentuada;
REQUER
Que seja mantida, de forma INAFASTÁVEL, a reivindicação do IMEDIATO pagamento das perdas inflacionárias, INDEPENDENTEMENTE de eventuais discussões judiciais, com a consequente elaboração e envio do respectivo projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Maranhão.
