Abaixo-assinado TRANSPARÊNCIA JÁ NA PREFEITURA E CÂMARA MUNCIPAL DE LAURO DE FREITAS
Para: Prefeitura e câmara Muncipal de Lauro de Freitas
Com Advento da Lei de acesso a informação que exige maior transparência dos gastos públicos para o cidadão e comprometimento dos órgãos públicos na divulgação. Já se foi o tempo em que o cidadão penava para conseguir uma informação de seu interesse nos órgãos públicos, com a entrada em vigor da LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, estes órgãos tem por obrigação divulgar essas informações independente da solicitação dos cidadãos, muito diferente de como era antes, passando por todos os obstáculos possíveis e imagináveis.
Com intuito de fazer valer nossos direitos, como cidadãos, esta Petição tem por objetivo EXIGIR da Prefeitura de Lauro de Freitas e Câmara Municipal o Cumprimento da Lei de Acesso a informação, LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que determina a divulgação pelos órgãos da relação nominal, remunerações e funções dos servidores públicos, com finalidade de proporcionar ao cidadão fiscalização dos gastos com pessoal, fornecendo meios para coibir o NEPOTISMO, SERVIDORES FANTASMAS, SUPER SALÁRIOS dentre outros desvios possíveis na contração e pagamentos de pessoal.
