Abaixo-assinado FLORESTA SIM! NÃO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL!
Para: Presidente da República Federativa do Brasil e ao Poder Judiciário
À V. Exa. Presidente Dilma Rousseff
Excelência, Não ao Novo Código Florestal!
Nós pedimos a Sua Excelência que rejeite as propostas de alteração do Código Florestal Brasileiro que aumentam o desmatamento e anistiam crimes ambientais e liberação da recomposição das áreas desmatadas ilegalmente. Qualquer mudança nesta lei deverá fortalecer proteções ambientais e favorecer pequenos agricultores. Por favor, protejam o patrimônio natural e o futuro do Brasil.
As decisões sobre o Código Florestal brasileiro não podem ser motivadas por uma lógica produtivista. Não temos o direito de subordinar a agenda ambiental à agenda econômica.
Alguns aspectos, já aprovados na Câmara Federal, na atual discussão sobre o Código Florestal - PL 1.876/99 - nos preocupam. Entre eles, destacamos:
- A flexibilização da Lei altera o regramento das Áreas de Preservação Permanente;
- APP´s, que protegem as margens dos rios, encostas, topos de morro, ameaçando o equilíbrio de proteção das florestas;
- A anistia das multas e penalidades pelas ocupações e desmatamentos em áreas de agropecuária e de alta relevância ambiental;
- A transferência para o âmbito estadual das decisões de licenciamentos entre outras ações, que hoje são de competência e controle federal;
Com os poderes investidos a Vs. Excelência, não permitam que isto aconteça!
Os signatários
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Estas Alterações no Código Florestal ainda precisam da aprovação. Vamos juntos lutar. Vamos agir para votarem CONTRA as alterações do Código Florestal - PL 1.876/99
Assine e encaminhe para todos que você conhece. FLORESTA SIM!
