MOVIMENTO POR IPIAÚ - PELO FORNECIMENTO DE MASCARAS A POPULAÇÃO
Para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IPIAÚ -BA
"MOVIMENTO POPULAR POR IPIAÚ"
EU CIDADÃO IPIAUENSE, EXERCENDO O DIREITO GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EM SEU ARTIGO 5º, VENHO POR MEIO DESTA PETIÇÃO PÚBLICA, CONVOCAR TODA A POPULAÇÃO DA CIDADE DE IPIAÚ.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 5º:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
CONSIDERANDO: OS PROBLEMAS PASSADOS NO NOSSO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO AO ESTADO EM QUE VEM PASSADOS NO MUNICÍPIO AO CASO EM TELA NO PAÍS.
CONSIDERANDO: QUE POR MEIO DESTA MANIFESTAÇÃO, QUALQUER CIDADÃO COMUM PODERÁ CONVOCAR TODA A POPULAÇÃO, PARA QUE A GESTÃO PUBLICA DE POSSA FORNECER MASCARAS DE USO INDIVIDUAL PARA A TODA POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE OS MENOS FAVORECIDOS E QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA COMPRAR.
CONSIDERANDO: QUE, VISTO QUE ESTAMOS, VIVENCIANDO UM MOMENTO CRÍTICO E ESTADO DE "CALAMIDADE PÚBLICA", QUE NESSE CASOS O PODER PÚBLICO USANDO DE SUAS PRERROGATIVAS PODERÁ COMPRAR SEM LICITAÇÃO MEDIANTE DISPOSITIVO.
LEI Nº 8.666/93, COM PRAZO DETERMINADO DE 180 DIAS NÃO PODENDO SER PRORROGADO.
CONSIDERANDO: QUE PODE-SE AFIRMAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, COM FULCRO NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93. É LEGAL E PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE ATENDIDOS, NO MÍNIMO, ALGUNS ITENS, QUE ESTÃO DISPOSTOS NA PRESENTE .
Vejamos:
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CONSIDERANDO: QUE A CONTRATAÇÃO DIRETA, QUANDO HOUVER EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, LIMITA-SE AOS BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA, OU SEJA, A LEI NÃO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE QUALQUER BEM OU SERVIÇO.
DECRETO DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ ABRIL DE 2020.
PREFEITA EM EXERCÍCIO: MARIA DA GRAÇAS CESAR MENDONÇA
NO MUNICÍPIO DE IPIAÚ PUBLICOU DECRETOS QUE DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE TODOS OS “CIDADÃO” EM QUALQUER MOMENTO DE SUAS ROTINAS DIÁRIAS DENTRO OU FORA DE SUAS CASAS.
ONDE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, ENTRE ELAS O USO DE MÁSCARAS, PODERÁ ACARRETAR EM SANÇÕES APLICADAS PELO MUNICÍPIO.
QUE O MINISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ POSSA INTERPOR MEDIDAS NECESSÁRIA CABÍEIS, NO SENTIDO DE FAZER COM QUE A GESTÃO PÚBLICA POSSA ADQUIRIR MASCARAS ADEQUADAS E DISTRIBUIR A TODA A POPULAÇÃO, PRINCIPALMENTE AOS QUE DEMONSTRAM SEREM DESPROVIDOS DE RECURSOS PARA AQUIRIR - LA ,
ATENDENDO A DEMANDA DO DECRETO PUBLICADO.
"Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!"
"Rui Barbosa."
De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser "HONESTO".
"Rui Barbosa"
"SEJA MAIS UM NESSA CAUSA PELA POPULAÇÃO"
Responsável: ALISSON DOS SANTOS ALVES –CPF: 074.682.345-23
Tel: (73) 9 8164 - 5432
