Projeto de Iniciativa Popular - Regulamentando possibilidade de redução da carga horaria de funcionário publico municipal.
Para: Câmara dos Vereadores de Munhoz - MG
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ.
Nós, abaixo-assinados, cidadãos do município de Munhoz-MG, em conformidade com o art. 79 da Lei orgânica Municipal, vem por meio desta protocolar projeto de lei de iniciativa popular, que impede o poder legislativo e executivo de proceder com a diminuição de carga horaria dos funcionários vinculados as respectivas casas, sem que haja dedução proporcional no salário do funcionário em questão.
Informações ainda, que o presente projeto de Lei está e anexo, juntamente com a assinatura coletada dos cidadãos do município de Munhoz, acompanhado respectivo título de eleitor.
Nestes termos, pede-se deferimento
Munhoz 10 de junho de 2025.
