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Projeto de Iniciativa Popular - Regulamentando possibilidade de redução da carga horaria de funcionário publico municipal.

Para: Câmara dos Vereadores de Munhoz - MG

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MUNHOZ.




Nós, abaixo-assinados, cidadãos do município de Munhoz-MG, em conformidade com o art. 79 da Lei orgânica Municipal, vem por meio desta protocolar projeto de lei de iniciativa popular, que impede o poder legislativo e executivo de proceder com a diminuição de carga horaria dos funcionários vinculados as respectivas casas, sem que haja dedução proporcional no salário do funcionário em questão.
Informações ainda, que o presente projeto de Lei está e anexo, juntamente com a assinatura coletada dos cidadãos do município de Munhoz, acompanhado respectivo título de eleitor.


Nestes termos, pede-se deferimento
Munhoz 10 de junho de 2025.




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Esta petição foi criada em 10 junho 2025
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