Criação de tabela referencial mínima para formação de preço de honorários profissionais contábeis
Para: Exmo. Sr. Presidente da Federação Nacional dos Contabilistas
Abaixo-Assinado em favor da criação de normatização, por parte da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONTABILISTAS, exigindo dos SINDICATOS REGIONAIS a criação de tabela referencial, constando valores mínimos a serem observados pelos contabilistas na formação de preço de seus respectivos honorários profissionais. O objetivo desta tabela é, principalmente, evitar o aviltamento dos honorários, que só contribuem para a desvalorização do profissional contabilista. A elaboração desta tabela referencial deve levar em consideração, dentre outras variáveis: porte da empresa, forma de apuração de impostos Federais, Estaduais e Municipais, faturamento mensal ou projeção (para novas empresas) e quantidade de funcionários, devendo nascer do censo comum. Para tanto, deve-se criar comissão presidida por representante dos Sindicatos Regionais e composta por contabilistas titulares de escritórios contábeis, representados pelo Sindicato da classe patronal, sendo estendido convite à direção dos órgãos de representatividade da indústria, comércio e serviços locais, para auxiliarem na elaboração da respectiva tabela. Nesta norma, deverão constar ainda as penalidades cabíveis aos profissionais pela não observância dos valores mínimos constantes da tabela de referência na composição do honorário, que vão de multa à abertura de processo de suspensão do exercício da profissão (pela reincidência) junto ao CRC de origem. A idéia da exigência de criação da tabela de forma regionalizada se deve às particularidades de cada Estado da Federação, que impacta diretamente nos custos dos profissionais contábeis e na formação de preço de seus honorários profissionais.
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