Contra o fechamento da Avenida Paulista para utilização para lazer
Para: Subcomissão de estudos sobre a viabilidade ou não do Fechamento de vias para a utilização para lazer
Considerando o firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta, no ano de 2007, entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo comprometendo-se, a primeira, em fechar a Avenida Paulista para o trânsito de carros apenas 3 (três) dias durante o ano;
Considerando a assinatura do referido TAC pela Prefeitura Municipal de São Paulo gerar uma obrigação de não-fazer por parte da mesma;
Considerando a impossibilidade da Prefeitura Municipal de São Paulo dispor do Termo firmado junto ao Ministério Público;
Considerando a existência 15 (quinze) Hospitais nos arredores da Avenida Paulista;
Considerando que o acesso ao maior Complexo Hospitalar da América Latina se dá pela Avenida Paulista;
Considerando que o fechamento da Avenida Paulista ocasiona congestionamento nas ruas paralelas, dificultando o trânsito de veículos de Resgate e, até mesmo, de veículos particulares transportando pessoas em situação de urgência;
Considerando que a restrição do tráfego de automóveis na Avenida Paulista causa diversos transtornos aos moradores, taxistas e lojistas;
Nós, cidadãos de São Paulo, solicitamos o fim do programa "PAULISTA ABERTA" por trazer inúmeros prejuízos à Cidade e à sua população!
