Abaixo-assinado Nome Limpo
Para: Senado - Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovou, na quinta-feira passada (02 de junho) proposta proibindo que consumidores que tenham entrado com recurso ou impugnação contra a execução da dívida tenham seus nomes incluídos nos Órgãos de Restrição ao Crédito SPC (“serviço de proteção ao crédito”, que não protege nada).
O texto foi aprovado em “caráter terminativo”.Sendo assim, não havendo algum pedido para apreciação por parte de nenhum deputado, a proposta não precisará ser votada pelo plenário; podendo seguir diretamente para o Senado. Uma vez aprovada pelos Senadores, só faltará a sansão presidencial.
Afinal, estar negativado impede o consumidor de comprar a crédito, de tomar empréstimos, de alugar um imóvel, de abrir uma conta bancária e o pior de tudo, até mesmo de conseguir um emprego. Ou seja, torna-se um marginalizado da sociedade, despojado de sua cidadania.
Isso mesmo: no Brasil, até que essa proposta seja realmente aprovada e entre em vigor, o negativado não é um devedor, mas um criminoso.
Isso vai tirar muita gente do SPC ou da Serasa que está apenas usufruindo o seu direito cidadão de recorrer à Justiça para discutir as suas dívidas. “O SPC e a Serasa há muito tempo deixaram de ser órgãos informativos e passaram a ser órgãos punitivos, agindo como verdadeiros tribunais de execução.”
A Associação Brasileira do Consumidor - ABC(www.ongabc.org.br), já consegui inúmeras liminares judiciais determinando que os nomes de consumidores e empresários sejam retirados de restrição através de ação judicial.
Portanto se você é a favor à aprovação dessa proposta faça sua adesão a nossa campanha "NOME LIMPO". Ao final da nossa campanha estaremos encaminhando as adesões através de ofício ao Senado.
PARTICIPE, EXERÇA SUA CIDADANIA
Marcelo Fernando Segredo - Diretor Presidente
Associação Brasileria do Consumidor
