Abaixo-assinado Pelo FIM da Exploração dos Cavalos e pela Implementação de Transportes Alternativos na Ilha de Paquetá, RJ

Nós, abaixo assinados, com base nas leis brasileiras, exigimos a implementação de transportes alternativos na Ilha de Paquetá, em substituição à exploração dos cavalos como "veículos de tração".
Argumentamos:
- com base nos dispositivos constitucionais __artigo 225, parágrafo 1o, inciso VII __ que torna de responsabilidade do Estado impedir atos de crueldade contra os animais. Em coerência com a disposição, alegamos o artigo 32 da Lei federal 9605, de idêntico teor.
- com base nas sucessivas denúncias e provas de maus tratos extremos cometidos contra aqueles animais, muito das quais já protocoladas e objeto de registro por órgãos oficiais da imprensa.
http://videos.r7.com/cooperativa-de-carroceiros-de-paqueta-rj-e-suspeita-de-maus-tratos-contra-animais/idmedia/4ea93537e4b0e74d0626be5d.html
- com base no fato de que ESGOTOS são lançados diretamente na Baía de Guanabara, o que gera a insalubridade das praias frequentadas pelos moradores da cidade
- com base na existência comprovada de transportes alternativos __ elétricos, com baterias recarregáveis, que evitam a poluição acima mencionada e estão em acordo com uma proposta contemporânea de cidades ecologicamente responsáveis, constituindo-se numa opção ÉTICA em relação à cruel exploração daqueles animais.
- com base em que os atuais exploradores/charreteiros teriam, inclusive, a oportunidade de obter emprego de forma digna, ao invés de continuar explorar estes animais e terem, eles próprios, uma melhor qualidade de vida

Exigimos, ainda, que a estes animais hoje vítimas de abuso e extremos maus tratos, seja dada uma APOSENTADORIA DIGNA, em áreas de santuário onde possam receber tratamento adequado e compatível com suas necessidades.

Tais necessidades já foram objeto de uma reunião em março de 2012, onde todas as Secretarias Municipais presentes concordaram com a imperiosa necessidade de mudar este cenário de impensável abandono e irregularidades: "comprometeram- [se] a juntar forças para fiscalizar e tomar as ações cabíveis para que as irregularidades apresentadas não prossigam".
http://www.rio.rj.gov.br/web/sepda/exibeconteudo?article-id=2693092
É de conhecimento geral que o decreto que regulamenta e autoriza o serviço de charretes em Paquetá está sendo cumprido:
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/291682/decreto-28785-07-rio-de-janeiro
É de conhecimento geral que o estado das cocheiras que deveriam abrigar estes animais é inaceitável, já tendo sido inclusive interditadas.
Nossa paciência, como contribuintes e cidadãos, tem limites.
Acreditamos em muitas promessas que não se viabilizaram em qualquer forma de ação efetiva até aqui.

EXIGIMOS o ATENDIMENTO de nossas reivindicações acima imediatamente. E o uso do dinheiro público para finalidades que correspondam aos anseios da população do município, tais como os que esta petição descreve e afirma.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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