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Abaixo-assinado Pelo FIM da Exploração dos Cavalos e pela Implementação de Transportes Alternativos na Ilha de Paquetá, RJ

Para: Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Prefeitura do Rio de Janeiro, Prefeito do Rio de Janeiro, Câmara dos Vereadores Rio de Janeiro, SEPDA, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes

Nós, abaixo assinados, com base nas leis brasileiras, exigimos a implementação de transportes alternativos na Ilha de Paquetá, em substituição à exploração dos cavalos como "veículos de tração".
Argumentamos:
- com base nos dispositivos constitucionais __artigo 225, parágrafo 1o, inciso VII __ que torna de responsabilidade do Estado impedir atos de crueldade contra os animais. Em coerência com a disposição, alegamos o artigo 32 da Lei federal 9605, de idêntico teor.
- com base nas sucessivas denúncias e provas de maus tratos extremos cometidos contra aqueles animais, muito das quais já protocoladas e objeto de registro por órgãos oficiais da imprensa.
http://videos.r7.com/cooperativa-de-carroceiros-de-paqueta-rj-e-suspeita-de-maus-tratos-contra-animais/idmedia/4ea93537e4b0e74d0626be5d.html
- com base no fato de que ESGOTOS são lançados diretamente na Baía de Guanabara, o que gera a insalubridade das praias frequentadas pelos moradores da cidade
- com base na existência comprovada de transportes alternativos __ elétricos, com baterias recarregáveis, que evitam a poluição acima mencionada e estão em acordo com uma proposta contemporânea de cidades ecologicamente responsáveis, constituindo-se numa opção ÉTICA em relação à cruel exploração daqueles animais.
- com base em que os atuais exploradores/charreteiros teriam, inclusive, a oportunidade de obter emprego de forma digna, ao invés de continuar explorar estes animais e terem, eles próprios, uma melhor qualidade de vida

Exigimos, ainda, que a estes animais hoje vítimas de abuso e extremos maus tratos, seja dada uma APOSENTADORIA DIGNA, em áreas de santuário onde possam receber tratamento adequado e compatível com suas necessidades.

Tais necessidades já foram objeto de uma reunião em março de 2012, onde todas as Secretarias Municipais presentes concordaram com a imperiosa necessidade de mudar este cenário de impensável abandono e irregularidades: "comprometeram- [se] a juntar forças para fiscalizar e tomar as ações cabíveis para que as irregularidades apresentadas não prossigam".
http://www.rio.rj.gov.br/web/sepda/exibeconteudo?article-id=2693092
É de conhecimento geral que o decreto que regulamenta e autoriza o serviço de charretes em Paquetá está sendo cumprido:
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/291682/decreto-28785-07-rio-de-janeiro
É de conhecimento geral que o estado das cocheiras que deveriam abrigar estes animais é inaceitável, já tendo sido inclusive interditadas.
Nossa paciência, como contribuintes e cidadãos, tem limites.
Acreditamos em muitas promessas que não se viabilizaram em qualquer forma de ação efetiva até aqui.

EXIGIMOS o ATENDIMENTO de nossas reivindicações acima imediatamente. E o uso do dinheiro público para finalidades que correspondam aos anseios da população do município, tais como os que esta petição descreve e afirma.




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Abaixo-assinado Pelo FIM da Exploração dos Cavalos e pela Implementação de Transportes Alternativos na Ilha de Paquetá, RJ, para Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Prefeitura do Rio de Janeiro, Prefeito do Rio de Janeiro, Câmara dos Vereadores Rio de Janeiro, SEPDA, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Transportes foi criado por: Cadeia para quem Maltrata os Animais, Weeac Rio.
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