MANIFESTO DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS PELA NÃO EXTINÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGO NA FUNPAPA, ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/PA
Este manifesto expressa a indignação, revolta e repúdio, à ação nefasta da gestão municipal de Belém, através do projeto de lei que dispõe sobre a carreira geral de profissionais do serviço público municipal (CGBEL) em extinguir o cargo de Pedagogas e Pedagogos do quadro funcional de servidores da Fundação Papa João XXIII- FUNPAPA, uma vez que a Pedagogia enquanto ciência da educação é tida em todas as instâncias, sejam elas formais e não formais, em todas as etapas do desenvolvimento humano, nas relações sociais, é instrumento para planejamento, orientação e metodologias de intervenção no cotidiano de pessoas, é prática humana, é práxis filosófica, é base de construção e reconstrução de identidades e projetos de vida, portanto, só profissionais habilitados e com formação específica são capazes de garantir com qualidade e conhecimento de causa acesso ao conhecimento crítico, emancipador e libertador. PEDAGOGAS E PEDAGOGOS DA FUNPAPA, UNI-VOS!
1. BREVE HISTÓRICO DA PEDAGOGIA:
Libâneo (2009) refere que um dos fenômenos mais significativos dos processos sociais contemporâneos é a ampliação do conceito de educação. Ninguém escapa da educação, em casa, na igreja, na rua, ou na escola, o ser humano é envolto constantemente com este processo, para saber, para fazer, para ser e conviver, desta feita não há uma forma única e nem um único modelo de educação.
O debate sobre a criação do curso de Pedagogia no Brasil surgiu na década de 30 do século XX, sendo instituído pelo Decreto lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939, que organizou a Faculdade Nacional de Filosofia, neste contexto, o curso de Pedagogia tinha como objetivo principal a formação de docentes, especialmente direcionados à licenciatura para o ensino secundário e também de especialistas em educação (administradores, e orientadores educacionais), tudo isso em meio a grande discussão do processo educacional no país, verificando-se aí a preponderância do aspecto escolar na formação deste profissional. Contemporaneamente, a formação de Pedagogas e Pedagogos nos cursos de formação passou por significativas mudanças no que concerne a formação e atuação desta e deste profissional, hoje com uma amplitude maior de sua função. Mézáros nos orienta:
Poucos negariam hoje que os processos educacionais e os processos sociais mais abrangentes de reprodução estão intimamente ligados. Consequentemente, uma reformulação significativa da educação é inconcebível sem a correspondente transformação do quadro social no qual as práticas educacionais da sociedade devem cumprir as suas vitais e historicamente funções de mudanças. (Mészáros, p.25, 2008).
Portanto, a pedagogia atual, enquanto ciência da educação é a área educativa que tem por finalidade ensinar a teoria e a prática, estimulando o aprimoramento do saber, ou seja, aplicar e disponibilizar para a sociedade o saber científico. É um campo do conhecimento que estuda sistematicamente o ato educativo concreto e de que forma este se materializa ou se realiza na sociedade como substrato para a configuração da vida humana. Desta forma, o pedagogo deve agregar suas experiências a outros profissionais, para que então em seu desenvolvimento na gestão e orientação de pessoas propicie o desenvolvimento e superação das dificuldades apresentadas. Verifica-se assim uma ação pedagógica múltipla na sociedade, onde se extrapola o contexto escolar, abrangendo também as esferas não formais.
A Pedagogia enquanto ciência da educação, ocupa-se dos processos educativos, métodos, maneiras de ensinar, contudo, é mais ampla pois tem em sua essência e objeto de estudo a problemática acerca da educação, sua totalidade e especificidade, ou seja uma diretriz a qual orienta a ação educativa. Entende-se que há três vertentes para a educação, sendo: a formal, a não formal e a informal, a primeira é relativa à sistematização e transmissão do conhecimento científico nos espaços escolares, já a educação não formal também é sistematizada em espaços escolares, bem como também extraescolares, a educação informal, apesar de ter conotação sistematizada não apresenta um objetivo específico, apesar de ter sua importância na formação do ser humano.
A Pedagogia Social é a teoria geral da educação social, nela constitui-se a base teórica para as práticas de Educação Popular, Sócio Comunitária e Educação Social. Pode-se afirmar que a Pedagogia Social no Brasil surgiu para suprir a necessidade de brasileiros que vivem em situação de extrema vulnerabilidade e não têm seus direitos sociais garantidos de forma digna. Atualmente Pedagogia Social no Brasil, pode ser considerada com uma ciência nova. Conforme Izar:
Recuperar e promover o que há de melhor no ser humano, este é o objetivo da Pedagogia social no Brasil: trazer à tona as potencialidades e habilidades que gradativamente foram abandonadas, juntamente com os desejos diante da drástica trama da vida. (Izar, 2014).
De forma geral, a Pedagogia Social tem como objetivo formar para a construção e o desenvolvimento das propostas de educação social, em seus diferentes âmbitos de ação e de intervenção socioeducativa. A principal função das (os) Pedagogas (os) é conduzir pessoas em situação de vulnerabilidade e violação de direitos, na educação formal e não formal, compreendendo as questões pertinentes ao ambiente social, político, histórico, institucional, familiar e comunitário, agindo dentro e fora do contexto escolar, portanto, a (o) Pedagoga (o) Social é um agente histórico capaz de fomentar, planejar, executar atividades de cunho formativo e orientador de novas práticas direcionadas à superação do quadro social a que muitos e muitas estão inseridos sem os mínimos sociais, assim, sua presença é imprescindível nos mais diferentes ambientes, sejam eles, hospitais, assistência social, movimentos sociais, sindicatos, cárceres etc.. Onde houver uma instância em que o processo educativo esteja em face de desenvolvimento lá estará a (o) pedagoga (o).
Roberto da Silva (2009), no I congresso Internacional de Pedagogia Social (2006) destacou a definição da pedagogia social como sendo a teoria geral da educação social, ou seja, área das ciências da educação, conforme o autor:
A pedagogia escolar/educação escolar e a pedagogia social/educação social são áreas de concentração de uma mesma área de conhecimento, as ciências da educação. Não são sinônimas, não são dicotômicas nem contraditórias, apenas acontecem em espaços e contextos distintos, sendo uma complementar à outra. (p.6)
Ainda em relação ao saudoso autor, este compreende que a (a) Pedagoga (o), tem em sua práxis dimensões específicas de atuação nos contextos não formais e dispõe da seguinte maneira: o domínio sociocultural, no qual as manifestações do espírito humano são expressas pelo seu uso através da música, dança e o esporte, o domínio sócio pedagógico, tendo como área de conhecimento a infância, a adolescência, a juventude, à pessoa idosa, objetivando o desenvolvimento de habilidades e competências sociais, as quais permitam às pessoas a romperem e suspenderem as condições de marginalidade, violência e pobreza que caracterizam suas condições de vida, o domínio epistemológico, tem como base as áreas de concentração os processos de incentivo e criatividade originários do exercício das faculdades mentais humanas, estas notadamente se caracterizando pela pesquisa, ciência e a tecnologia, meios para ampliar a compreensão humana sobre os processos que o próprio ser humano desencadeia.
Isto posto, ao indagarmos sobre o papel da (o) Pedagoga (a) na política de assistência social, e quais as suas habilidades e competências, destaca-se o trabalho com famílias e indivíduos em sua maioria na condição de vulnerabilidade social. A (o) Pedagoga (o), é um profissional investigador, reflexivo sobre as práticas pedagógicas e preparado para atuar no desenvolvimento humano de maneira integral no cotidiano de famílias e indivíduos, nas palavras de Morin (2001):
O Pedagogo é um profissional preparado para atuar a favor de um pleno desenvolvimento do ser humano, considerando diferentes culturas e formas de aprender em sua formação integral, tanto intelectual, quanto emocional, e por isso seu campo de atuação só se amplia, uma vez que estamos numa sociedade, cada vez mais globalizada e tomada por um número enorme de informações. (MORIN, 2001, p. 10).
Assim implicada no processo de transformação social e aqui especificamente na política de assistência social do município de Belém, a atuação da (o) Pedagoga (a) deve estar pautada em um instrumento libertador, cujo o saudoso educador Paulo Regulus Neves Freire orientava, o de denúncia e de anúncio: a denúncia das estruturas das desigualdades em todas as suas ordens (econômica, política, cultural e educativa) que convertem a educação e seus processos em mercadoria; o anúncio como a possibilidade de construção de práticas pedagógicas em diferentes espaços de atuação, que colaborem com a construção de um projeto civilizatório de sociedade. Portanto, acompanhando a mudança no conceito e ampliação dos processos educativos contemporâneos, uma vez que este não se restringe apenas nos espaços escolares formais e sim em ambientes não escolares e comunitários, sendo a assistência social um deles, atuação da (o) Pedagoga (o) dispõe de vastas possibilidades de cunho interventivo, uma vez que é ultrapassado a concepção restrita de atuação desta (e) profissional, as ações, intervenções educativas precisam e devem ser garantidas na política de assistência social, como forma de promoção da autonomia e protagonismo da população que dela precisa e tem acesso.
Segundo Gohn, 2006, os aspectos desenvolvimento dos indivíduos, mediante a educação em contextos não escolares e os quais precisam da intervenção da (o) Pedagoga (o) perpassam por:
1- Consciência e organização de como agir em grupos coletivos;
2- A construção e reconstrução de concepções de mundo e sobre o mundo;
3- Formar o indivíduo para a vida e suas adversidades e diversidades;
4- Quando presente em programas com crianças, adolescentes, jovens e idosos, a educação social resgata o sentimento de valorização de si próprio;
5- Os indivíduos adquirem conhecimento de sua própria prática, os indivíduos aprendem a ler o mundo que os cerca;
Portanto, a (o) Pedagoga (o) na política de assistência social surge e tem sua relevância, pois é a (o) profissional capaz de criar, formular, planejar e organizar metodologias e processos de trabalho interventivos específicos para famílias, indivíduos e grupos vulneráveis, rompendo e desconstruindo práticas assistencialistas, com sua bagagem epistemológica adquiridas na formação, viabiliza e contribui com questões de aprendizagens assertivas tento a nível individual quanto coletivo, o papel da (o) Pedagoga (o) torna-se imprescindível assim no contexto da interdisciplinaridade, uma vez que o caráter necessário deste contexto (interdisciplinar) no âmbito das ciências sociais e sociais aplicadas não decorre de um pragmatismo arbitrário e abstrato e sim da própria forma do indivíduo produzir-se enquanto ser social e enquanto objeto do conhecimento social, visto que:
Os homens na busca incessante de satisfazer suas múltiplas e sempre históricas necessidades de natureza biológica, intelectual, cultural, afetiva e estética estabelecem as mais diversas relações sociais. Para determinados grupos ou classes a produção do conhecimento e sua socialização ou negação não são alheias ao conjunto de práticas e relações que produzem os homens num determinado tempo e espaço. Pelo contrário, nelas encontra-se a sua efetiva materialidade histórica. (Frigotto, 1995, p. 26-27).
Finalizando esta parte, e acreditando que através dela pudemos retratar a importância da (o) Pedagoga (o) na política de assistência social, reiteramos que a interdisciplinaridade do trabalho social, seja ele preventivo ou protetivo, exige a presença de nós profissionais da Pedagogia, enquanto ciência da educação, a necessidade imperiosa na produção de conhecimento para a política de assistência social, funda-se no caráter dialético da realidade social que é concomitantemente à existência do ser histórico, esta una e diversa, configurando-se assim em uma natureza intersubjetiva de sua apreensão e portanto passível de olhares múltiplos e convergentes.
2- LEGISLAÇÃO DE AMPARO ÀS (OS) PEDAGOGAS (OS) NA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (9394/96), estabelece em seu artigo 1º, § 2º: “A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social”, amplia-se assim através do artigo supracitado a compreensão do processo educacional para além da escola, abrindo espaço para a atuação da (o) Pedagoga (o) em empresas, ONGS, hospitais, instituições sociais, movimentos sociais e projetos comunitários, estando a política de assistência social e suas atribuições no âmbito das instituições sociais.
Com base na Resolução CNE/CP nº1 de 15 de maio de 2006 que institui as Diretrizes Curriculares nacionais para o curso de graduação em Pedagogia, licenciatura, destaca-se a pluralidade de conhecimentos teóricos e práticos, bem como a participação na organização, execução, orientação e gestão de sistemas e instituições de ensino, entretanto também aborda a atuação do pedagogo em contextos não escolares. Cabe destacar o disposto:
Art. 4º O curso de Licenciatura em Pedagogia destina-se à formação de professores para exercer funções de magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal, de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar e em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos. Parágrafo único. As atividades docentes também compreendem participação na organização e gestão de sistemas e instituições de ensino, englobando:
I - Planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de tarefas próprias do setor da Educação;
II - Planejamento, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de projetos e experiências educativas não-escolares;
III - Produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico do campo educacional, em contextos escolares e não-escolares.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, a resolução nº 17 de 2011 em seu artigo 2º estabelece que: Em atendimentos às requisições específicas dos serviços socioassistenciais, as categorias profissionais de nível superior poderão integrar as equipes de referência considerando a necessidade de estruturação e composição, a partir das especificidades e\particularidades locais e regionais do território e das necessidades dos usuários, com a finalidade de aprimorar e qualificar os serviços socioassistenciais.
§2º Entende-se por categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços aquelas que possuem formação e habilidades para o desenvolvimento e/ou assessoria à equipe técnica de referência.
§ 3º São categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços socioassistenciais: Antropólogo; Economista doméstico; Pedagogo; Sociólogo; Terapeuta Ocupacional e Musicoterapeuta.
3- A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BELÉM
A assistência social, assim como a saúde e a previdência Social, compõem o direito à seguridade social assegurado pela Constituição Brasileira de 1988. Para tanto, a assistência social é executada pelos três entes federativos e pela sociedade civil por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS instituído pela Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS definida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS por meio de resoluções.
A PNAS é um complexo de proteções sociais, participação popular e vigilância institucional. As proteções sociais se dão por serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Os serviços socioassistenciais, foram tipificados pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que os uniformizou em todo o território nacional e os organizou em equipamentos de oferta, níveis de especialidade e complexidade de atendimento. A Fundação Papa João XXIII-FUNPAPA, órgão da administração indireta da Prefeitura Municipal de Belém que tem sob sua responsabilidade o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação da Política Pública de Assistência Social, dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social, SUAS onde:
Proteção Social Básica através dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS, onde há o número de 12 (doze), com suas respectivas abrangências territoriais e que compreendem o atendimento às famílias e indivíduos através dos serviços de programa de Atendimento às famílias e Indivíduos – PAIF e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, 01 Centro de Convivência da Pessoa Idosa e 01 Central do Cadastro único (CCU).
Proteção Social Especial de Média Complexidade compreende serviços de atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, esses os serviços requerem maior estruturação técnica operacional e atenção especializada e mais individualizada e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado oferecendo atenção e orientação direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, assim o atendimento especializado à famílias e indivíduos têm como objetivo contribuir na formação autônoma e de superação da condição vulnerável em que se encontram, visando à aquisição de potencialidades e proteção social aos que demandam tais serviços, para tanto, o município conta com 05 unidades de Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, divididos em territorialidades específicas, 02 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua- CENTRO POP, sendo 01 localizado no centro da cidade e outro no distrito de Icoaraci, distante cerca de 20 quilômetros do centro urbano da capital e 01 Centro de Referência para Pessoa com Deficiência- CENTRO DIA.
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreende o processo de acolhimento institucional, ou seja, acolhimento em espaços de abrigo, respeitadas as condições de aceitação da pessoa em situação de rua. São considerados serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral (moradia, alimentação e higienização) para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e ou comunitário, além de pessoas em situação de Rua, neste contexto a FUNPAPA atua através do Serviço de Família Acolhedora -SAF para crianças de 0 a 6 anos, 01 Serviço de Acolhimento Institucional para adolescentes do sexo feminino, 01 Serviço de Acolhimento para adolescentes masculinos com 02 (dois) espaços específicos para o acolhimento da pessoa em situação de rua, sendo estes: Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua I e II. O SAIF I, acolhe homens adultos em situação de rua e o SAIF II- que acolhe mulheres e famílias em situação de Rua e 01 serviço de Acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência, além de contar com Serviço de Acolhimento específico para indígenas da etnia Warao e Núcleo de Atendimento ao Migrante e Refugiado -NAMIR e o Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergência Temporária- SICAPE (estes dois últimos ligados à Diretoria de Assistência Básica e Especial- DABE).
Dentro deste espectro organizacional, a presença de Pedagogas (os) se faz presente na execução dos serviços, desta forma é importante reconhecer qual a prática deste profissional, assim descrevemos:
O trabalho da (o) Pedagoga (o) no âmbito da Proteção Social Básica, nos espaços socioassistenciais de Centros de Referência de Assistência Social- CRAS compreende:
Sendo o CRAS a principal porta de entrada da política de assistência social, onde sua função é a preventiva das situações de risco pessoal e social, atuando transversalmente no Serviço de Proteção à Famílias e Indivíduos (PAIF) e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) a (o) Pedagoga (o) atua do fortalecimento de vínculos, no planejamento, execução e formação pedagógica do espaço, nesse contexto, a atuação assume relevância significativa nos grupos intergeracionais, promovendo ações e atividades conjuntas aos educadores sociais e demais técnicos, através de metodologias voltadas à oficinas sócio pedagógicas, atividades lúdicas, rodas de conversa, contribuindo assim para a análise das demandas do território e articulação com as demais políticas públicas existentes. Constitui-se e reafirma o caráter educativo, metodológico, articulador e planejador, características essas decisivas no processo de garantia de direitos dos usuários da política de assistência social, inclui-se nesse processo a atuação da (o) Pedagoga (o) nos centros de convivência da terceira idade, no qual desenvolve as atividades correlatas às desenvolvidas nos CRAS, entretanto, como o foco na pessoa idosa.
Além disso, a (o) Pedagoga (o), está presente em referências técnicas do Núcleo de Inclusão Socioprodutiva- NISP e do Núcleo de Vigilância Socioassistencial- NUSVISA, desenvolvendo trabalho de articulação e inclusão na vertente do mundo do trabalho e das análises sócio territoriais respectivamente, no processo interpretativo de dados quanti-qualitativos dos atendimentos por parte dos espaços socioassistenciais. Além do que, desenvolve também trabalho como referência técnica na Gestão do Trabalho e Educação Permanente- GTEP, onde organiza, planeja os processos de trabalho, desenvolvendo habilidades de interlocução objetivando garantir formação aos trabalhadores do SUAS, visando ao aprimoramento da execução dos serviço socioassistenciais.
No que concerne a atuação da (o) Pedagoga (o) na Proteção Social Especial de Média Complexidade, a (o) Pedagoga (o), também executa trabalho social tanto de forma transversal no Serviço Especializado de Proteção à Famílias e Indivíduos (PAEFI), neste caso com uma formatação mais contundente já que trabalha as questões protetivas de famílias e indivíduos no contexto da atendimento especializado, como também em referências técnicas nos serviços de Medidas Socioeducativas- MSE e de Serviço Especializado em Abordagem Social- SEAS.É atuante também nos Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua- CENTROS POP e Centros de Referência Especializado para Pessoas com Deficiência- CENTRO DIA, esta (e) profissional é responsável por uma gama de procedimentos, os quais precisam dar conta de minorar as condições de vulnerabilidades existentes nos núcleos familiares, exige-se da (o) Pedagoga (o) uma compreensão ampla e domínio das normativas do SUAS, NOB RH, ECA, Estatuto da pessoa Idosa, Orientações Técnicas da Abordagem Social, Sistema Nacional Socioeducativo- SINASE, Orientações Técnicas do trabalho no CENTRO POP, Estatuto da pessoa com deficiência, subsídios estes que configuram sua atividade laborativa diária, uma vez que a (o) Pedagoga (o) é a (o) responsável direto enquanto referência técnica em ser a figura do estado na garantia de direitos de crianças, adolescentes, jovens, pessoas idosas e com deficiência em real situação de violação de direitos. Neste sentido, é latente também a compreensão das expressões da questão de social no trabalho especializado, do qual precisa entender, compreender e dar vasão através dos fluxos de trabalho diante das vulnerabilidades advindas da violência doméstica, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, trabalho infantil, LGBTQIAP+, situações de migração, trabalho análogo à escravidão, para isso só um trabalho planejado, formativo e abalizado por uma concepção de educação ampla, crítica, transformadora e libertadora é possível se sobrepor às adversidades que acometem famílias e indivíduos.
A atuação da(o) Pedagoga (o) nos Centros de Referência para pessoas com deficiência- CENTRO DIA, é imprescindível, uma vez que exige desta (e) profissional uma prática laborativa voltada ao atendimento especializado, através da avaliação técnica das necessidades educacionais das PCD, considerando suas potencialidades, limites e contextos histórico sociais, objetivando propor metodologias assertivas para o bom desenvolvimento do processo de ensino a aprendizagem, bem como trabalho interdisciplinar.
O trabalho sócio pedagógico desenvolvido pela (o) Pedagoga (o) nos Centros de referência especializados para população em Situação de Rua, assume uma vertente fundamental na garantia de direitos a estes usuários da política de assistência social. Neste contexto a (o) Pedagoga (o) contribui no que concerne ao planejamento e execução de atividades socioeducativas voltadas ao resgate e ressignificação de projetos de vidas da população em situação de rua, consistindo também em um trabalho articulado com as demais políticas públicas setoriais (educação, saísse, cultura, esporte, lazer, inclusão socioprodutiva), objetivando assim a construção de metodologias dialógicas, as quais favoreçam a auto reflexão e a emancipação dessa população, neste sentido a (o) Pedagoga (o) é um agente de transformação, exercendo um papel relevante desde o acompanhamento individual e coletivo, bem como ao direcionamento ao acesso de outros serviços constituintes da formação integral, social e pedagógica do indivíduo.
Na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, também ocorre e é extremamente necessária a atuação da (o) Pedagoga (o). Os espaços institucionais de acolhimento, desenvolvem trabalho social voltado à famílias e indivíduos com vínculos familiares e comunitários muito fragilizados e ou rompidos, o que faz com que a natureza desse serviço seja de caráter permanente no intuito de salvaguardar a integridade física, emocional, garantindo assim a reconstrução gradativa desses vínculos outrora esfacelados, contudo, a necessidade de atividades sócio pedagógicas de planejamento, formação e execução só será possível, a partir do entendimento especializado, devidamente orientado e executado por profissionais habilitados para uma leitura dessa realidade com qualidade reflexiva que propicie uma intervenção dialógica e efetiva do ponto de vista da emancipação do sujeito enquanto conhecedor de suas potencialidades e capaz de ressignificar suas histórias de vida com muita resiliências. Portanto, a (o) Pedagoga (o), exerce funções protetivas de caráter interdisciplinar e articulado com as demais políticas setoriais, garantindo o acesso à convivência comunitária de crianças, adolescentes, pessoas adultas, de forma individual e coletiva, sempre primando para a construção de indivíduos críticos, reflexivos e conhecedores de suas histórias de vida.
Diante de tudo exposto acima, nós Pedagogas (os) da Fundação Papa João XXIII, vemos com indignação, revolta e repúdio a extinção do cargo funcional, o qual conquistamos através de concurso público validado e ainda mais uma afronta às (aos) futuras (os) profissionais que escolherem a política de assistência social como campo de atuação não desenvolverem a função educativa e pedagógica que o curso proporciona, consideramos um retrocesso no que concerne ao atendimento público à famílias e indivíduos vulnerabilizados socialmente, àquelas e àqueles que precisam de ressignificados de vida, de orientação aos seus projetos de vida, àquelas e àqueles que segundo Pablo Gentili (1995) assim conceitua dentro do contexto educacional:
A educação foi trazida para o contexto da assistência social através da correlação entre níveis mais baixos de educação, de um lado, e índices de desemprego mais altos e salários mais baixos de outro. Surgiu a ideia de um ‘ciclo da pobreza’ autoalimentado, no qual baixas aspirações e carências no cuidado com a criança, com o adolescente, com o jovem, com a pessoa idosa levaram a um baixo fracasso no mercado de trabalho e à pobreza de forma intergeracional. A educação compensatória foi vista, então, como um meio de romper este ciclo e de interromper a herança da pobreza.” (Gentili, p. 15. 1995.)
Isso corrobora decisivamente para uma compreensão ampla de nossa formação enquanto povo, uma sociedade forjada no escravismo, no patrimonialismo e no patriarcado cria marcas indeléveis no ser humano, povos de formação colonial, alienados em suas formas de cultura, parecem viver sua inautenticidade decorrente daquela alienação, de modo geral, em duas etapas diferentes, com posições antagônicas, a auto supervalorização, implica muitas vezes até mesmo a diminuição dos outros, revelando atitudes ufanistas por parte daqueles que detém o saber historicamente acumulado em detrimento dos esfarrapados do mundo. São estes alguns prismas contraditórios da nossa realidade, portanto, só com um processo crítico, reflexivo, emancipador e libertador, pode-se construir uma verdadeira filosofia da educação, uma verdadeira Pedagogia Social, articulada às demais ciências que compõem o campo da política de assistência social do município de Belém. Rompe-se, portanto, com a ideologia de nossa ‘inexperiência democrática’, a qual trouxe sob égides fascistas e negacionistas a quase ruptura da democracia no país. Isto posto, cabe a atual gestão municipal enveredar ou não por caminhos escusos, os quais podem fazer vítimas gerações que tenham como alternativa de vida ser orientados pela assistência social e por consequência por um processo educativo social. Por isso, convidamos todas (os) Pedagogas e Pedagogos desta FUNDAÇÃO a lutar pelo direito de existir enquanto profissional habilitado ao cargo público, através de concurso para atuação na assistência social, não é troca de favor é consciência de classe. PEDAGOGAS e PEDAGOGOS, UNI-VOS!!!
