APOIO À PROPOSTA DE REDUÇÃO PARA 15% DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS NOS CARGOS EM COMISSÃO DO MPCE
Para: MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
A Associação Cearense do Ministério Público – ACMP protocolou petição no dia 01/07/2016 nos autos de processo administrativo que tramita no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, defendendo a viabilidade do pleito de redução percentual de 50% para 15% da participação obrigatório de servidores efetivos em cargos comissionados no MPCE. O entendimento trilhado pela ACMP converge totalmente com os interesses da classe, visto que vai possibilitar a nomeação, em maior número, de pessoas para preencher os cargos comissionados de Assessores de Promotorias de Justiça, quando estes forem criados.
O objeto do processo em destaque possui pertinência temática com pedido administrativo formulado pela ACMP em 2015 de criação de cargos comissionados de Assessores para Promotores de Justiça (processo nº 15679/2015-0). Sem a redução do percentual será mais difícil a criação de cargos novos de assessores de Promotor na quantidade capaz de atender minimamente aos interesses dos nossos associados.
Exemplificando, se não houver a redução, atualmente, para ter 50 novos assessores, o MPCE teria que criar obrigatoriamente 100 cargos, pois a outra metade seria ocupada por servidores efetivos que já compõem o quadro da Instituição. Reduzindo-se o percentual, com os mesmos 100 cargos novos, poder-se-á nomear 85 novos assessores, o que representa um acréscimo substancial.
A iniciativa de redução para o patamar de 15% do percentual obrigatório de participação dos servidores públicos do MPCE nos cargos comissionados encontra total respaldo na Constituição Federal de 1988 e, em várias unidades do Ministério Público espalhadas pelo país, já existe legislação prevendo isso. Em alguns Estados, esse percentual é de apenas 10%.
Diante disso, como forma de democratizar a discussão sobre a temática, queremos a participação e o apoio dos nossos associados nessa luta por meio da assinatura desta petição pública, tudo com o propósito de melhorar a estrutura de pessoal do MPCE para servir ainda mais à sociedade.
