Petição pela Ratificação da Convenção Interamericana contra a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
Para: Presidência da República e Congresso Nacional
Petição pela Ratificação da Convenção Interamericana contra a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
As entidades e pessoas signatárias vêm perante a Presidência da República e o Congresso Nacional requerer a ratificação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.
A Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou, em 05 de junho de 2013, as referidas convenções elaboradas com o propósito de prevenir, punir e erradicar o racismo e toda forma de discriminação e intolerância. Essas convenções reafirmam e aprimoram os parâmetros de proteção já consagrados nos âmbitos interno e internacional. Também avançam no âmbito interamericano, a partir de uma convenção específica para o tema da discriminação racial, além de condenar expressamente a discriminação baseada em orientação sexual, identidade e expressão de gênero.
O Brasil confirmou a importância destes documentos, protagonizando a elaboração e tornando-se o primeiro Estado a assinar tais convenções. Para prosseguir nesta luta, é preciso realizar o processo de ratificação destas convenções com a aprovação pelo Congresso Nacional Brasileiro, na forma do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, e o posterior depósito do instrumento de ratificação na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.
Por isso, as entidades e signatários conclamam a Presidência da República e o Congresso Nacional a iniciar desde logo os trâmites para o processo de adesão às convenções, destacando a luta pelos direitos humanos e o enfrentamento à discriminação.
Leia nos links, na barra ao lado, o conteúdo completo das convenções da OEA.
