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Apoiamos a aprovação imediata do PLC 42/2013 que regulamenta a profissão de Salva-vidas e Guarda-vidas em todo território nacional.

Para:  Presidente da República Federativa do Brasil; Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara dos Deputados, Ministério Público do Trabalho.

Apoiamos a regulamentação da profissão de Salva-vidas / Guarda-vidas em todo território nacional através do PLC 42/2013 de autoria do Deputado Nelson Pelegrino.

Atualmente sobre a relatoria da Senadora Lídice da Mata na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e ainda precisa da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) onde o projeto é Terminativo.

Após a construção coletiva com entidades de classe de todo país a comissão representativa dos Salva-vidas do Brasil defende a seguinte proposta substitutiva:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42 (SUBSTITUTIVO), DE 2013
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Salva-vidas ou Guarda-vidas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Salva-vidas ou Guarda-vidas é o profissional apto a realizar práticas preventivas, de resgate e salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos de qualquer natureza divididos em três especialidades.

I - Salva-vidas ou Guarda-vidas de águas abertas (mar);
II - Salva-vidas ou Guarda-vidas de Piscina e brinquedos aquáticos;

III - Salva-vidas ou Guarda-vidas de águas internas (rios, lagos, balneários, barragens e temáticos);

Art. 2º A profissão de Salva-vidas/Guarda-vidas somente poderá ser exercida por pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos de idade sem limite de idade;
II – gozar de plena saúde física e mental;
III – ter ensino médio completo;
IV – demonstrar proficiência em corrida e natação através de processo avaliativo prático.
V – aprovação em curso profissionalizante específico com
carga mínima de 160 (cento e sessenta) horas, ministrado por iniciativa
pública ou privada e sua reciclagem específica a cada 2 anos.

Parágrafo único. É garantido o exercício da profissão a todos que já a exerçam na data da entrada em vigor, desta Lei.

Art. 3º As atribuições profissionais dos Salva-vidas/Guarda-vidas consistem em:

I – praticar prevenção, sinalização, resgate e primeiros socorros em ambientes aquáticos, nos casos de emergência em meio líquido;

II – desenvolver ações preventivas e de educação à comunidade com o fim de orientar sobre possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos;

III – registrar ocorrências e cedê-las aos órgãos públicos competentes quando solicitados.

Art. 4º A contratação dos serviços de salvamento aquático é de responsabilidade do administrador, proprietário ou não, do estabelecimento que possuir piscina ou qualquer parque aquático com acesso facultado ao público, bem como das embarcações civis de transporte de pessoas e de turismo;

§ 1º Legislação específica disciplinará sobre a exigência de profissionais desta categoria nos diversos tipos de ambientes aquáticos.
§ 2º Legislação específica disciplinará sobre a exigência de profissionais desta categoria nos diversos tipos de eventos recreativos e esportivos em ambientes aquáticos.

Art. 5º Aplica-se a estes profissionais os seguintes direitos:
I – identificação e uso de uniformes adequados a exposição a fatores do tempo no seu local de trabalho equipamentos de proteção individual (EPI), e materiais de primeiros socorros, de acordo com os riscos inerentes a atividade e sua exposição, ambos fornecidos pelo contratante, sem ônus para o contratado;

II – jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

III – adicional de insalubridade, exclusivamente para os Salva-
vidas/Guarda-vidas que, no desempenho de suas funções, se exponham a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão
da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus
efeitos;

IV – aposentadoria especial exclusivamente para os Salva-vidas/Guarda-vidas que, no desempenho de suas funções se exponham a agentes nocivos à saúde, nos limites estabelecidos na legislação própria, com a obrigatoriedade de comprovação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

V – seguro de vida e acidentes em favor do Salva-vidas/Guarda-vidas cuja a apólice compreenderá indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de todas as despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes ou doenças ocupacionais que este vier a sofrer no interstício de sua jornada laboral, independente da duração da eventual internação, dos medicamentos e terapias que assim se fizeram necessários.

Parágrafo único. São aplicáveis à determinação e ao pagamento do adicional disposto no inciso III os arts. 189, 190, 191, 192, 194, 195, 196 e 197 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 6º Legislação específica disciplinará sobre o piso salarial dos Salva-vidas/Guarda-vidas.

Art. 7º Esta lei aplica-se a todos os civis profissionais de salvamento aquático mesmo aos que já atuam como Salva-vidas/Guarda- vidas.

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta lei cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego e seus órgãos vinculados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,

, Presidente
  1. Actualização #1 Atenção Salva-vidas, Guarda-vidas e Salva-surf.

    Criado em quarta-feira, 18 de julho de 2018

    Ajude a mobilizar , compartilhe esse link http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=pl2766 Peça apoio de amigos, e familiares além de todos os seus colegas de trabalho. Ligue também para os senadores exigindo a aprovação do PLC 42/2013. https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio





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Apoiamos a aprovação imediata do PLC 42/2013 que regulamenta a profissão de Salva-vidas e Guarda-vidas em todo território nacional., para Presidente da República Federativa do Brasil; Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara dos Deputados, Ministério Público do Trabalho. foi criado por: Associação Baiana de Salvamento Aquático (ABASA).
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