Planos de Saúde - Quem tem quer garantia e qualidade, não mudanças
Para: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Agência Nacional de Saúde Suplementar , Ministério da Saúde
Contra as propostas de mudança na Lei dos Planos de Saúde
Quem contrata um Plano de Saúde, na prática, quer garantia e qualidade de atendimento, especialmente, nos momentos de emergência e urgência. A suposta segurança que esses planos oferecem, entretanto, pode ser ainda menor se o Projeto nº 7419/2006, que propõe a reforma da lei em vigor, for aprovado. No entendimento da Fundação Procon São Paulo a proposta retrocesso de direitos e conquistas dos consumidores da Saúde Suplementar. Saiba o que poderá mudar.
1) Os atendimentos de urgência e emergência que, hoje, são garantidos a todos, poderão se limitar a planos que tenham previsão para isso, eliminando a mínima segurança que o cidadão espera ter com esse tipo de serviço.
2) Mudar os critérios para aplicação de penalidades contra as operadoras é outro risco. As sanções poderão se tornar ineficazes contra práticas que prejudicam os consumidores dos planos de saúde.
Essas, entretanto, não são as únicas armadilhas da proposta em discussão. Hoje, uma lista de procedimentos garante os direitos do paciente, mas não limita o atendimento. Entidades de defesa do consumidor e a própria Justiça entendem que a operadora deve custear o tratamento da doença independentemente de a indicação médica constar ou não rol, sendo esse apenas indicativo
As operadoras dos planos de saúde, por outro lado, querem fixar os procedimentos no contrato, e só garantir o que estiver nele, mas quem sabe do que precisará no futuro? A proposta, além de reduzir a segurança esperada pelo cidadão, visa ainda criar obstáculos na aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ou seja, será mais difícil defender os interesses dos consumidores desse tipo de serviço.
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