Subscrever ao Manifesto pelo Plano Diretor Participativo - Campinas

Fórum Cidadão pelo Plano Diretor Participativo
MANIFESTO
Campinas, 01 de novembro de 2014

O Plano Diretor é instrumento imperativo que, conforme ditam a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, deve contar com a plena participação da sociedade, não apenas durante o processo de elaboração e votação, mas, sobretudo, na implementação e gestão das determinações nele contidas, ao qual devem se submeter os demais instrumentos legais que regem o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na Cidade.
Campinas vem, por vários motivos, passando por um processo de crescimento desordenado que tem criado diversos problemas sociais, ambientais e econômicos cujo impacto na qualidade de vida de seus cidadãos já se faz sentir. Uma vez que é imperativa a revisão de seu Plano Diretor até 2016, é hora de união de esforços no sentido de evitar que estes problemas se agravem e venham causar impactos negativos ao futuro de Campinas.

Assim,
CONSIDERANDO que o Plano Diretor deve seguir os princípios constitucionais norteadores quais sejam: da função social da propriedade; do desenvolvimento sustentável; das funções sociais da cidade; da igualdade e da justiça social; da participação popular;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor é o instrumento básico da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme o artigo 182, §10, da Constituição Federal, e o artigo 39 do Estatuto da Cidade (Lei Federal 12.257/01) cabendo ao Plano Diretor estabelecer as premissas que garantam que a propriedade urbana cumpra sua função social;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor deve seguir as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no artigo 2º do Estatuto da Cidade;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor é um espaço de debate e de definição de opções conscientes e negociadas entre os diversos atores que nela vivem ou dela usufruem;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor é documento imperativo, por suas normas e diretrizes serem impositivas para a coletividade, ficando particulares e poder público obrigados a respeitar;

CONSIDERANDO que as formas de controle do uso e ocupação do solo, definidas na Legislação de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), devem guardar relação com a complexidade da cidade e serem inteligíveis para o conjunto da população;

CONSIDERANDO que as tradicionais “consultas” ou “audiências” formais, impostas pela legislação são objeto de críticas pela forma de condução e estão esvaziadas dado o descrédito em sua efetividade;

CONSIDERANDO que é fundamental que o novo Plano Diretor contenha a definição dos critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como: a outorga onerosa do direito de construir; as operações urbanas consorciadas; o direito de preempção; a transferência do direito de construir; o Estudo de Impacto de Vizinhança; os critérios para a regularização fundiária; e, as Zonas Especiais de Interesse Social;

CONSIDERANDO que o macrozoneamento é a base fundamental para definir o uso e a ocupação do solo na cidade e que os critérios para o uso e ocupação do solo devem estar inteiramente contidos no Plano Diretor.

Nós signatários deste Manifesto

DEFENDEMOS o imediato início dos trabalhos de revisão do Plano Diretor de Campinas e da legislação de Parcelamento do Solo, de modo que a revisão da LUOS já em curso, seja feita concomitantemente e à luz do Plano Diretor, e que sua aprovação só se dê após a sanção do novo Plano Diretor, ao qual devem se submeter os demais instrumentos legais; e,

DEFENDEMOS a ampla participação social neste processo por entendermos que esta seja a melhor forma de fortalecimento no cidadão do sentimento de pertencimento à Cidade e de exercício da cidadania.

Para tanto:

PROPOMOS que a Prefeitura de Campinas inicie no mais curto prazo possível o encaminhamento da revisão do Plano Diretor e Lei de Particionamento do Solo, de forma que este trabalho seja desenvolvido concomitantemente com os trabalhos de revisão da LUOS, já em curso;

PROPOMOS que a Prefeitura de Campinas encaminhe tal processo de revisão apoiado por ações de sensibilização que levem a uma efetiva participação da sociedade proporcionando um ambiente que incentive os diversos segmentos sociais ao diálogo sobre temas relacionados à qualidade de vida e ao futuro de Campinas;

PROPOMOS que este esforço fomente ações que envolvam pesquisas, estudos e trabalhos que ampliem os horizontes do Plano Diretor 2016, já preparando planos suplementares que orientem o desenvolvimento de Campinas para os próximos 20, 30 e 50 anos;

PROPOMOS que sejam revistos os métodos de trabalho até aqui usados pela Contratada para execução da presente revisão da LUOS, de forma que seja efetivamente incentivada a participação de todos os setores da sociedade.

Ademais, conclamamos entidades e cidadãos de Campinas a subscreverem este Manifesto e se unirem a este Fórum de discussão por uma Campinas mais Justa e Sustentável.

Assinam o Manifesto as Entidades e Cidadãos:
A.M.A.J.E.-Associação de Moradores e Amigos de Joaquim Egídio
APAVIVA Associação dos Amigos da APA de Campinas
Articulação Nacional de GTs sobre Urbano da AGB
Associação de Moradia e Cidadania de Campinas
Associação de Moradores da Cidade Universitária
Associação de Moradores do Alto Taquaral
Associação de Moradores do Guará
Associação de Proprietários e Moradores do Vale das Garças
Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Estado de São Paulo
Associação dos Geógrafos Brasileiros - AGB - Seção Campinas
Campinas Que Queremos
Coletivo de Campinas pela Reforma Urbana
Comitê para Democratização da Informática - CDI-Campinas
ECCOS
Instituto Campinas Sustentável
Movimento Pró-Parque de Barão Geraldo
Movimento Resgate o Cambui
Movimento Sonha Barão
Plantando Paz na Terra
PROESP - Sociedade Protetora da Diversidade dasEspécies
Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo - Regional Campinas
SOS Mata Santa Genebra
Vipcooper Cooperativa Habitacional

André Pasti
Angela Podolsky
Ari Fernandes
Arlete Moysés Rodrigues
Debora Andrade Palermo
Eleusina Lavor de Freitas
Emília Wanda Rutkowski
Ernestina Oliveira
Graciela dos Santos
Henrique Sá Earp
José Furtado
Joseph Haim
Laura M. Bueno
Lúcia Maria Gomes
Manuel Rosa Bueno
Marcelo Caneppele
Marcia Helena Corrêa
Margareth Morelli
Maria da Piedade Almeida
Maria Salette Mayer de Aquino
Ney Moraes Filho
René Oliveira
Rogério Bezerra da Silva
Tereza Penteado
Thalita S. Dalbelo
Victor Petrucci

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