REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2.716/10 - POLUIÇÃO SONORA
Para: Exmo. Sr. Prefeito Fernando Tureck
Nós abaixo assinados requeremos que a lei Municipal 2.716/2010, que dispõe sobre o controle de poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos em São Bento do Sul seja REGULAMENTADA o mais brevemente, nos termos do artigo 22 da lei que determina que "o Poder Executivo Municipal baixará normas e atos complementares necessários a regulamentação da lei no prazo de trinta dias após o inicio de sua vigência".
Como, passados mais de 5 anos da promulgação da lei, não houve qualquer regulamentação, serve o presente abaixo assinado para solicitar ao prefeito Municipal que o faça.
De se registrar que existe até um equipamento adquirido pela Prefeitura Municipal chamado decibelímetro para medição sonora. Com o equipamento é possível saber quem está se excedendo na questão sonora e aplicar as penalidades que a Lei Municipal prevê, no entanto, nada é efetivamente feito por falta da regulamentação da lei, pelo que subscrevemos o presente abaixo assinado PELA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2.716/2010 - POLUIÇÃO SONORA.
Com a regulamentação da Lei Municipal, será possível estabelecer convênio com a Polícia Militar para colaborar com o cumprimento da Lei. Com pelo menos 500 assinaturas, enviamos ao prefeito.
