Site fraudulento e tendencioso!
Expõe dados sigilosos e pessoais da população brasileira.
O site Processo Penal - processopenal.org (https://processopenal.org/) não é um site oficial e não pertence ao governo.
O mesmo utiliza o brasão, um dos símbolos da República Federativa do Brasil, as cores e a barra de ferramentas do governo, tentando se passar por um órgão oficial do governo do Brasil. O que é CRIME.
Essa é apenas mais uma forma de camuflar o site e ENGANAR A POPULAÇÃO, no qual expõe processos judiciais de âmbito familiar, íntimo, sigilosos, que correm ou correram em segredo de justiça. Bem como também, tantos outros, sem a autorização dos órgãos oficiais, advogados e pessoas envolvidas. (Como obtiveram essas informações? )
A lei defende:
Alguns processos correm em segredo de justiça, onde o acesso aos dados processuais ficam limitados às partes e os seus advogados.
Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer estão definidos no Código de Processo Civil, que prevê que alguns processos devem sempre observá-lo, mas possibilita que também possa ser decretado quando houver interesse público.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
Sigilo
No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo. O sigilo é muito utilizado na fase investigatória do processo penal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.
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Além disto a lei LGPD defende que o proprietário dos documentos pessoais tem o direito de permitir ou não a divulgação, por órgãos não oficiais. Porém, não há nenhum autorização para a divulgação dos dados. Além disto, a mesma lei defende a remoção dos dados a pedido do proprietário dos mesmos. Porém a página está negando a remoção que foi solicitada faz muitos meses, desde o ano passado. Ignora e não responde aos e-mails. Além disto, informa na página "Sobre" que não adinta entrar em contato pois será em vão. Prints, vídeos e afins foram realizados do site, como provas judiciais e será enviado aos órgãos competentes.
O site fornece apenas o e-mail:
[email protected]
Mas não responde aos pedidos realizados.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA OUTRAS VÍTIMAS
O site utiliza no momento:
Domínio da Namecheap
Servidores da Cloudflare
Sendo assim, podem elaborar um único e-mail com a denúncia, colocando todos os e-mails abaixo:
[email protected]
[email protected]
[email protected]
[email protected]
E também, denúncias de reforço, individuais, através do link:
https://abuse.cloudflare.com/registrar_gen
https://support.namecheap.com/index.php?/Tickets/Submit/RenderForm/237
Além disto e principalmente, podem efetuar sua denúncia ao departamento federal de investigação, através do site:
https://complaint.ic3.gov/
SOLICITAÇÃO GERAL
Por fim, solicitamos aos órgãos competentes, a investigação e a exclusão do site referido e também, de todos os sites que expõem dados pessoais dos cidadãos brasileiros, causando transtornos, desgastes, prejuízos e desordem no judiciário brasileiro e na vida das vítimas.
