Abaixo-assinado Pela convocação imediata dos aprovados no concurso público n.º 007/CEPUERJ/2012 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Para: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
Considerando que a contratação temporária de psicólogos para o preenchimento de vagas de cargos cujas funções são permanentes e fundamentais compromete a qualidade dos serviços públicos, por facilitar sua desorganização e/ou interrupção em virtude da precariedade dos vínculos de trabalho que promove alta rotatividade de profissionais;
Considerando que o caráter permanente e fundamental de tais funções exige servidores públicos efetivos nos órgãos da administração direta e indireta do município, a fim de que o exercício profissional de Psicologia seja realizado de forma crítica e em consonância com os princípios do Código de Ética da profissão diante dos impactos das relações de poder nos contextos em que o profissional atua.
Considerando que o preenchimento das vagas dos cargos de psicólogos com profissionais com vínculo estatutário colabora para o necessário zelo do exercício profissional a fim de que o mesmo seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.
Considerando o pequeno quantitativo de profissionais psicólogos trabalhando atualmente nos órgãos públicos municipais, decorrente da demissão do grande número de psicólogos nos órgãos do município durante o período compreendido entre agosto de 2012 e fevereiro de 2013 e da convocação de somente quinze psicólogos aprovados no concurso acima referido.
Considerando que no dia 20 de abril de 2012 foi publicada, no Diário Oficial de Campos dos Goytacazes, a Lei nº 8.294 de 13 de abril de 2012 que dispõe sobre a criação e existência de 66 vagas para o cargo Psicólogo, de provimento efetivo e sob regime estatutário.
Nós, cidadãos abaixo assinados, exigimos a imediata convocação dos psicólogos aprovados integrantes do cadastro de reserva do concurso público n.º 007/CEPUERJ/2012 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.
