Abaixo-assinado Pela revisão da Lei da Anistia
Para: Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal julgará no próximo dia 12 de abril de 2012 a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. Na mesma ação decidirão se os crimes de desaparecimentos políticos durante a ditadura estão abrigados pela lei de anistia e ficarão impunes.
Este julgamento tem caráter DEFINITIVO e, caso indeferido, NUNCA MAIS nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!
As consequências graves para todo o povo brasileiro são as seguintes:
A) O Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;
B) O Direito à Verdade ficará prejudicado pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;
C) Caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio não poderão ser convocados pela Justiça;
D) O Brasil se tornará paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo pois que nossa legislação não permite que eles possam ser extraditados por crimes que não se admita punição pela lei brasileira;
E) Teremos uma democracia incompleta pois se reconhecerá que acordos políticos firmados pelos generais há mais de 30 anos restrinjam os direitos humanos dos brasileiros hoje;
F) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido e seremos o único país em que a determinação da Corte Interamericana em anular as leis de anistias não será cumprida;
G) Mais uma vez em nossa história os poderosos criminosos viverão na impunidade. Pessoas que cometeram crimes contra a humanidade que não prescrevem segundo os tratados internacionais que o Brasil é signatário viverão em paz no Brasil.
H)Familiares podem nunca achar os corpos de seus entes perdidos na Ditadura que foram sumidos pelas forças do Estado. Mesmo que concorda com pena de morte por opinião política deve concordar com processo legal e direito à informação do que aconteceu com essas pessoas.
O judiciário brasileiro no passado cumpriu um vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos militantes políticos segundo a Doutrina e Lei de Segurança Nacional. O judiciário aderiu à legalidade autoritária da ditadura militar, negou habeas corpus, condenou dissidentes e militantes às prisões que eram verdadeiros centros de tortura.
O Congresso Nacional aprovou a lei da Comissão da Verdade. O Poder Executivo tem promovido reparação e as políticas de memória.
É a hora do Judiciário sair dos palácios de mármore, ouvir o povo, estudantes, movimentos sociais e respeitar o Direito à Verdade e à Justiça das famílias das vítimas da ditadura!
Não à impunidade aos torturadores da ditadura militar!
Pela punição dos crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis!
Pela abertura das ações criminais pelo Ministério Público!
Pela revisão da lei da Anistia assinada em período não democrático de forma autoritária pelo regime dos próprios ditadores e torturadores!
