Abaixo-assinado Legalização da produção e comercialização do Queijo Minas e demais derivados do leite cru
Para: Deputado Adelmo Leão
Excelentíssimo Senhor Deputado Adelmo Leão,
Nós, abaixo-assinados, vimos requerer de V. Exª a formulação de projeto para a revogação/alteração do Decreto Federal nº 30.691/1952, visando a abolir a obrigatoriedade de utilização de leite pasteurizado na produção de derivados de leite, como o tradicional Queijo Minas, cuja técnica e sequência de ações é tombada como patrimônio imaterial nacional.
Em acréscimo, expressamos nosso interesse na revogação do Decreto Estadual 44.864/2008 (MG), permitindo assim que os queijos possam ser comercializados com período de cura (secagem em ambiente fechado, mas ventilado, sob temperatura ambiente) inferior a 21 dias (em Minas Gerais) e 60 dias (no restante do território nacional).
O Queijo Minas é um alimento seguro, nutritivo e que está presente há mais de 300 anos no cotidiano da sociedade brasileira, especialmente a mineira. A ilegalidade de sua produção e comercialização é uma contradição e uma afronta aos valores culturais nacionais e, portanto, deve ser combatida e sanada o quanto antes, resguardando ao Queijo Minas, na mesa do brasileiro, o solene lugar que lhe é de direto.
