Contra os radares ilegais, abusivos e fraudulentos em P. Prudente

A cidade de Presidente Prudente está na iminência de ter radares para multar os condutores de automóveis que ultrapassem a velocidade de 50 Km/h na via rápida.

Confira a representação (Processo nº: 2748/989/15) formulada ao Tribunal de Contas do Estado (http://www4.tce.sp.gov.br/) comunicando possíveis irregularidades na contratação da Politrans Tecnologia e Sistemas EIRELI (CNPJ sob nº 02.255.627/0001-19) para a prestação de serviços de controle de velocidade por radar em Presidente Prudente/SP: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/478054.pdf

A Politrans já sofre uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (Processo 0018277-97.2013.8.26.0361) na Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes.

Politrans Tecnologia e Sistemas EIRELI - https://www.infoplex.com.br/perfil/02255627000119

O MPE (Ministério Público Estadual) está investigando a licitação (PGP - Pregão Geral Presencial nº 020/2015; Processo 6.505/2015) que escolheu a empresa contratada pelo Município de Presidente Prudente para instalar radares de controle de velocidade nas vias da cidade. Um inquérito civil foi instaurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e agora, a Câmara Municipal recebeu ofício pedindo a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a licitação. De acordo com o promotor de Justiça, Dr. Mário Coimbra, o MPE está averiguando um possível direcionamento de edital; pelo fato de haver apenas uma empresa na concorrência e o valor do contrato estar orçado em R$ 4.872.336.

O vereador José Carlos Roberto (Café), através do requerimento 08242-2015 de 29/06/15, propôs a solicitação ao Prefeito para suspender a instalação dos radares até que o Ministério Público conclua a investigação. Mas não parece que o Prefeito atendeu.

Outra indignação popular é a indústria das multas - http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2015/06/alto-numero-de-infracoes-por-radares-gera-reclamacoes-em-pocos-mg.html

Ainda mais que o limite imposto é de apenas 50 km/h enquanto que no Códogo de Trânsito (Lei 9.503/97 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503.htm), no artigo 61, § 1º, inciso I, alínea a, estipula o limite de 80 Km/h nas vias urbanas de trânsito rápido. Ainda mais, no artigo 62, reaza que a velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida.

Tudo isso só foi possível através da instigação ("denúncia") da munícipe prudentina, Vania Murad (https://www.facebook.com/vania.murad) sobre as empresas de Radares ENGEBRAS, CONSLADEL e POLITRAN.

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=858207294267138&set=pcb.858207440933790&type=1&theater

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Mas para que tudo não "acabe em pizza" ou ocorra intervenções dos poderosos, urge a pressão popular em cima das autoridades e dos vereadores para que atendam a reinvindicação popular e cumpram a Lei.

Em resumo deve-se fiscalizar, pressionar e cobrar os vereadores para instaurarem as investigações sobre o caso (pois a Constituição Federal, no artigo 31, reza que "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal") e para procederem à anulação de todas as irregularidades; bem como todos que puderem fornecer informações, documentos e provas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

Na cidade de São Paulo O Ministério Público Estadual quer saber se a Prefeitura fez estudo técnico para determinar a redução da velocidade nas Marginais do Pinheiros e do Tietê. E, a OAB, ingressou com Ação Civil Pública contra a redução da velocidade máxima; mas e em Presidente Prudente?

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,mpe-investiga-reducao-de-velocidade-nas-marginais-oab-vai-a-justica,1728902

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,oab-vai-acionar-prefeitura-judicialmente-pela-reducao-de-velocidade-nas-marginais,1728811

http://jovempan.uol.com.br/noticias/brasil/sao-paulo/oab-entra-na-justica-contra-prefeitura-por-reducao-de-velocidade-nas-marginais.html

Maiores informações nos links infra:

Pregão presencial nº 020/2015 - http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/prudente_transparente/abre_documento.asp?cod=5587

Empresa de São Paulo vence licitação para instalar radares em Presidente Prudente - http://www.ifronteira.com/noticia-presidenteprudente-63452

Radares: TCE pede que prefeito esclareça denúncia de irregularidades - http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2015/07/radares-tce-pede-que-prefeito-esclareca-denuncia-de-irregularidades.html

Tribunal de Contas dá 15 dias para Tupã esclarecer a licitação dos radares - http://www.ifronteira.com/noticia-presidenteprudente-65027

Promotoria apura denúncia sobre licitação - http://www.imparcial.com.br/site/promotoria-apura-denuncia-sobre-licitacao

Vereadores pedem suspensão da instalação de radares - http://www.portalprudentino.com.br/noticia/noticias.php?id=41390&titulo=vereadores-pedem-suspensao-da-instalacao-de-radares

Jurídico emite parecer sobre pedido de CEI para radares em Prudente - http://www.portalprudentino.com.br/noticia/noticias.php?id=41147&titulo=juridico-emite-parecer-sobre-pedido-de-cei-para-radares-em-prudente

Câmara cobra suspensão da instalação de radares em Presidente Prudente - http://www.ifronteira.com/noticia-presidenteprudente-65007

Câmara de Prudente aguardará inquérito para instaurar CEI - http://www.imparcial.com.br/site/camara-de-prudente-aguardara-inquerito-para-instaurar-cei

Radares nas avenidas de Prudente devem iniciar o funcionamento em até 60 dias - http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/noticias.xhtml?cod=30667

Radares devem ser instalados em até 30 dias em Presidente Prudente - http://www.ifronteira.com/noticia-presidenteprudente-64606

Empresa inicia instalação de radares - http://www.imparcial.com.br/site/empresa-inicia-instalacao-de-radares

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