Abaixo-assinado Projeto de Lei que Regulamenta o Plano Estadual da Tarifa Zero para os Transportes Públicos do Espírito Santo (PETAZ)
Para: Deputados da Assembléia Legislativa do Espírito Santo
Aos Deputados do Estado do Espírito Santo
Os abaixo-assinados, em conformidade com a Lei Estadual nr. 10.023/2013, exigem a criação e aprovação em caráter de urgência do Projeto de Lei que Regulamenta o Plano Estadual da Tarifa Zero para os Transportes Públicos do Espírito Santo (PETAZ). Neste ínterim, exigimos a redução gradual e anual das tarifas cobradas para usufruto do transporte público estadual até que estas alcancem a gratuidade no prazo máximo de 10 (dez) anos.
