Reajuste emergencial para todos os servidores do PJU nos exercício de 2025 e 2026
Para: Federação Nacional das Trabalhadoras e Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e MPU - FENAJUFE
Nós, abaixo-assinados, servidores públicos ativos e inativos do Poder Judiciário da União,
Considerando que a busca por recomposição inflacionária dos proventos constitui pressuposto de atuação das entidades sindicais;
Considerando a evidente perda do poder aquisitivo dos proventos, em face da corrosão inflacionária e da não aplicação do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal em razão dos julgamentos proferidos pelo STF no RE 565089 (Tema 19), no RE 843112 (Tema 624) e no RE 905357 (Tema 864);
Considerando os trabalhos desenvolvidos pelo Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do qual a FENAJUFE é parte integrante;
Considerando a complexidade e morosidade natural da discussão e votação da proposta de reestruturação de carreira dos servidores do PJU apresentada pela FENAJUFE no mencionado Fórum de Carreira, mormente no que diz respeito aos impactos orçamentários;
Considerando a inexistência, até o momento, de proposta concreta da FENAJUFE, visando especificamente à recomposição emergencial da remuneração dos servidores relativa aos anos de 2025/2026;
Considerando a iminência de encerramento do prazo para inclusão de despesas na Lei Orçamentária Anual, que se encerra em 31/08/2024,
Vimos pelo presente REQUERER à Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE - que, por meio de sua Diretoria Executiva, tome as medidas cabíveis visando à obtenção de reajuste emergencial para todos os servidores da categoria para os anos de 2025 e 2026, sem distinção de índices, independentemente da parcela de recomposição prevista no art. 1°, inciso III, da Lei n° 14.523/2023 e sem prejuízo das negociações de reestruturação da carreira.
