Abaixo-assinado dos auditores-fiscais pelo reajuste no vencimento básico nos mesmos termos concedidos à AGU
Para: Ministro da Fazenda Fernando Haddad, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas
Sr Ministro da Fazenda, Sr Secretário da RFB
Os auditores-fiscais da RFB têm dado demonstrações inequívocas de comprometimento com as diretrizes do governo relativas à arrecadação. Entretanto, é importante o reconhecimento desse trabalho por parte do governo. Nesse sentido, como é de conhecimento, inobstante conste expressamente do Termo de Acordo do Bônus firmado em 31/01/2024, o MGI não instalou a mesa específica de negociação com a categoria. E hoje tomamos conhecimento de que os advogados da União terão um reajuste no vencimento básico de 19% em 2025/2026. É inaceitável, Sr ministro e Sr secretário, que os auditores-fiscais tenham vencimento básico congelado nos dois próximos anos, quando todas as demais categorias do serviço público tiveram concedidos reajustes. Lembramos, por oportuno, que a regulamentação do bônus era pendência do acordo fechado com o governo em 2016. Nesse sentido, solicitamos a concessão do mesmo percentual de reajuste de 19% concedido aos advogados da União, pois as duas carreiras desempenham papel de igual importância do Macroprocesso do Crédito Tributário, caso contrário a insatisfação da categoria desembocará inevitavelmente na piora dos resultados que advirão da RFB.
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