Abaixo-assinado APROVAÇÃO DE RECURSOS NA CORREÇÃO DO ENEM.
Para: Ministro da Educação
Ao Excelentíssimo Sr. Fernando Haddad, Ministro da Educação do Brasil,
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, solicitam de Vossa Excelência a permissão para recorrer sobre possíveis erros no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim tornar mais transparente esse processo.
Vale destacar que, o direito de questionar a visão do governo, por você representado, é garantido pela Constituição Federal de 1988 no Art. 3°,I “(...)construir uma sociedade livre, justa e solidária(...)”; e no Art. 5°, IV “(...)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato(...)”,IX “(...)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença(...)”.
Perante os artigos supracitados fica claro que para garantir o cumprimento do Art. 205 “(...) a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho(...)” e do Art. 206,II “(...) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber(...)” , III “(...)pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino(...)”, VI “(...)gestão democrática do ensino público, na forma da lei(...)”consideramos extremamente fundamental, para que possamos gozar como cidadãos de todos os nossos direitos, esse passo.
Dessa forma, no exercício de nossa cidadania, solicitamos uma modificação na matriz do ENEM que torne possível os recursos sobre questões e sobre a redação, inclusive.
