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Por uma Prestação de Serviços de Telecomunicação e de Internet Digna em Apiaí-SP

Para: Aos Nobilíssimos Senhores Diretor Regional de Serviços da Vivo -Telefônica em Sorocaba (DDD 15), Gerente Regional da ANATEL no estado de São Paulo, Promotor de Justiça atuante na Comarca de Apiaí-SP e outros a que esta possa alcançar;

Os cidadãos e consumidores abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados em Apiaí, Estado de São Paulo, solicitam de Vossas Excelências uma solução, por estarmos insatisfeitos com a qualidade dos serviços de telefonia fixa e móvel oferecidos pela empresa conhecida no mercado sob o nome “VIVO”, resumindo nos problemas detectados da seguinte maneira:
a) Frequentemente ligações originadas de aparelhos celulares móveis não são completadas, surgindo no visor do aparelho a seguinte informação “falha na ligação”. Atualmente, é comum para cada ligação realizada, o consumidor tentar entre 3 a 4 vezes, para obter o resultado positivo da chamada;
b) Frequentemente ligações originadas de aparelhos celulares são interrompidas durante a conversa, forçando os consumidores a realizar várias ligações até que possa concluir a conversa;
c) Frequentemente o sinal de Internet é interrompido e a qualidade da ligação é prejudicada diretamente;
d) Frequentemente em diversos pontos das localidades abrangidas pela “VIVO” não há sinal disponível, conhecidos como “pontos-cego”.
e) Sabe-se que em nossa cidade a "VIVO" não possui concorrência com outras operadoras de telefonia fixa, o que leva a empresa a tratar com descaso os seus usuários, pois sabe que a eles não é oferecida qualquer outra alternativa.

O Código de Defesa do Consumidor criado pela Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, garante que:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Assim sendo, em razão da referida operadora estar descumprindo as normas de proteção aos consumidores e considerando ser dever dos órgãos fiscalizadores de garantir a efetivação da lei, bem como, compete a ANATEL “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados”, tendo para tanto poderes de “regulamentação e fiscalização”, competindo-lhe “adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público”, “atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade”, os consumidores abaixo-assinados requerem imediatas providências, com vistas à solução dos problemas narrados, assim com aplicação de medidas legais cabíveis contra a empresa “VIVO”, em razão da deficiente prestação de serviços.
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    Criado em quarta-feira, 7 de março de 2018

    O abaixo-assinado promovido pela Câmara Municipal de Apiaí no início deste ano, apoiado por mais de 160 assinantes deste município, protestou publicamente contra a falta de qualidade de telefonia fixa e internet banda larga prestada pela VIVO em Apiaí. Essa iniciativa foi resultado dos comentários de várias pessoas espalhadas pela cidade que se queixavam da baixa qualidade desses serviços. As mais frequentes reclamações eram de que a internet era muito lenta, ou de que ela caia diversas vezes por semana. Muitas reclamações também queixavam-se da qualidade do serviço de telefonia móvel prestado pela mesma empresa. Após essa mobilização, a empresa Vivo, representada pela sua Gerente de Relações Institucionais Débora Moreira Matos, sensibilizou-se com o caso e marcou uma reunião com os vereadores e funcionários da Câmara. No fim do mês passado, ela então deslocou-se pessoalmente até nossa cidade para discutir para receber pessoalmente essas reclamações e solicitações para tentar resolvê-los. Nesta reunião, que teve a Ilustre participação do membro do Ministério Público da Comarca de Apiaí, Dr. Lucas Damasceno, foram discutidos apresentados à gerente vários problemas que Apiaí vem enfrentando com a atual situação do sistema de telefonia fixa distribuída pela Vivo nesta cidade. Foram abordados assuntos como as frequentes quedas de conexão na telefonia geral do município e da internet fixa, bem como queixas sobre velocidade abaixo da contratada, principalmente nas imediações do centro de distribuição geral da companhia. O Promotor de Apiaí chegou a questionar as constantes quedas e a baixa velocidade de conexão da banda larga, inclusive com os usuários do centro da cidade, ressaltando que a internet fixa falha mesmo nos locais situados a menos de três quilômetros da central de distribuição local. O advogado Toni, na qualidade de funcionário da Câmara, sugeriu que o problema poderia estar no sistema de cabeamento que é muito antigo e, também, nos aparelhos instalados no centro de distribuição, informando a ela que os equipamentos que aqui chegam são provenientes de aproveitamento de aparelhos descartados de terminais que foram substituídos nas cidades maiores, justamente por não oferecerem qualidade adequada nas localidades maiores. Outros temas também foram apresentados à gerente. como a questão da insuficiência de sinal telefônico móvel, a exemplo dos bairros rurais Campininha da Boa Vista e Queimadas. A Gerente apresentou justificativas da empresa para todas as reclamações e afirmou categoricamente que a empresa trabalha com base nos indicadores ou índice de reclamações dos usuários da cidade como um termômetro da qualidade. Quanto mais reclamações pelos serviços de atendimento da empresa, maior é a preocupação dela com o serviço. Ela reportou que todas as operadoras concessionárias e autorizatárias desses serviços são fiscalizadas e auditadas perante a ANATEL e, caso o serviço não esteja satisfatório de acordo com esses indicadores, todas elas estão sujeitas a pesadas multas e outras sanções. Portanto, ela prosseguiu afirmando que não é do menor interesse a prestação de serviço ruim. Por outro lado, ela também disse que, até o momento, não era possível evidenciar qualquer problema com os serviços prestados, porque em Apiaí os usuários não tem reclamado de forma massiva a ponto de gerar preocupação da empresa. Ao fim da reunião, ela garantiu que iria registrar todos os problemas apresentados e comprometeu-se em investigar todas as ocorrências em até trinta dias, passando a resolver os problemas diagnosticados. Reforçou a importância das reclamações dos usuários diretamente à Vivo e, caso não resolvidos, admitiu que o usuário prejudicado deve acionar a ANATEL. A reunião foi inteiramente gravada e reduzida a termo, para servir de prova para futuros questionamentos. Uma representação perante o Ministério Público da Comarca já está sendo analisada. Os vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Apiaí agradecem a todos aqueles que participaram do abaixo assinado que mobilizou esse primeiro e importante passo para a melhoria da prestação do serviço de telefonia fixa e internet banda larga em Apiaí. Novidades estarão por chegar.




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Por uma Prestação de Serviços de Telecomunicação e de Internet Digna em Apiaí-SP, para Aos Nobilíssimos Senhores Diretor Regional de Serviços da Vivo -Telefônica em Sorocaba (DDD 15), Gerente Regional da ANATEL no estado de São Paulo, Promotor de Justiça atuante na Comarca de Apiaí-SP e outros a que esta possa alcançar; foi criado por: Câmara Municipal de Apiaí.
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