CARTA ABERTA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO MINISTRO DA FAZENDA E AO SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil ativos, abaixo assinados, REIVINDICAM a imediata regulamentação da Lei nº 13.464, de 10/07/2017, pelos seguintes motivos:

1. Trata-se de pendência do acordo firmado durante o governo Dilma Rousseff em março/2016, após aprovação em assembleia geral pela categoria, não se tratando, portanto, de reajuste diferenciado;

2. Todas as demais carreiras do serviço público federal tiveram seus acordos firmados em 2016 totalmente implementados, à exceção dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;

3. A Lei n° 13.464/17 já foi submetida ao crivo do TCU e do STF, não havendo óbices legais ou jurídicos que impeçam a sua regulamentação por decreto;

4. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil estão, há muito, em profunda desvantagem remuneratória em relação aos Auditores de alguns fiscos municipais, de praticamente todos os Fiscos estaduais e também em relação aos integrantes da AGU, sendo que somos responsáveis pela administração de, aproximadamente, 67% dos tributos arrecadados no País;

5. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil vêm sofrendo, nos últimos anos, um processo agudo de desvalorização, insatisfação e desmotivação, e essa demora de 7 (sete) anos já ultrapassou todos os limites do razoável;

6. O próprio Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando do anúncio do novo Secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, reconheceu a dívida que o Estado Brasileiro tem para com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e prometeu que o decreto seria publicado;

7. Temos conhecimento de que o processo relativo ao decreto encontra-se na Casa Civil há semanas, o que é absolutamente incompreensível, pois todos os pareceres necessários - PGFN/MF, SGP/MGI, SAJ/CC e SAG/PR - já foram juntados ao processo há bastante tempo;

8. A imprensa vem divulgando algumas medidas que farão parte da proposta de um novo arcabouço fiscal - pautado, entre outras, no crescimento das receitas -, e estas têm o potencial de serem alavancadas pela Receita Federal do Brasil, que possui um corpo técnico de elevado nível e expertise para colaborar para o sucesso desse importante projeto para o Estado Brasileiro;

9. Dessa forma, para que os objetivos do Governo Federal sejam, de fato, alcançados, no que se refere ao incremento das receitas e à recuperação fiscal do País, é de extrema importância que os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil tenham a sua importância reconhecida e sejam valorizados por meio da regulamentação da Lei nº 13.464/17 e acompanhada da respectiva previsão orçamentária;

10. Deve-se deixar consignado que, caso os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não sejam contemplados com o cumprimento do acordo salarial firmado no ano de 2016 ainda neste mês de abril, a indignação e a desmotivação serão fatores determinantes para a sua não participação no processo que buscará alavancar a arrecadação, sendo de total responsabilidade do Governo um eventual fracasso do novo arcabouço fiscal que decorrer deste fato.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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