Mais Médicos Menos Burocracia: A educação é plural! Contra a Resolução n° 2. 12/2024
Para: Ministério da Educação, responsável pela regulamentação das normas de revalidação de diplomas no Brasil, com destino ao Ministro Camilo Santana.
Edital de Convocação Número 001/2024 da Secretária de Mobilidade do estudante de medicina do Brasil e Exterior do IBFT Nacional do Brasil.
A Secretária SMEMNBE Secretaria de Mobilidade do Estudante de Medicina do Brasil e Exterior do IBFT Nacional, entidade representativa 100% voltada ao estudante de medicina brasileiro e estrangeiro naturalizado no Brasil , cursando ou formados em medicina. Através do seu (a) Presidente Sr Joseane Freitas convoca todos os estudantes de Medicina formados no Brasil e no exterior ( Países do Mercosul) para se filiarem a esta entidade, com o objetivo de unir forças e reivindicar seus direitos.
Esta convocação surge em resposta à recente decisão do Ministério da Educação, liderado pelo Ministro Camilo Santana, que extinguiu a tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros por meio da resolução CNE/ CES n° 2, 19/12/2024, atendendo a diretrizes do Poder Executivo.
Tal medida, ao restringir a revalidação simplificada, prejudica não apenas o direito de milhares de estudantes e profissionais formados no exterior, mas também compromete a autonomia das instituições de ensino superior brasileiras, garantida pela legislação nacional. Até a publicação dessa nova resolução, essas instituições tinham autonomia para analisar e revalidar diplomas estrangeiros de acordo com critérios previamente estabelecidos, especialmente para cursos que demonstrassem elevada similaridade curricular.
Objetivos da convocação:
1. Reunir estudantes e profissionais afetados para fortalecer a representatividade do movimento.
2. Formular e propor um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, visando:
- Restabelecer a tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros.
- Garantir a manutenção da autonomia das instituições brasileiras para conduzir processos de revalidação de forma independente.
Justificativa:
A extinção da tramitação simplificada representa um retrocesso que impacta diretamente milhares de estudantes e profissionais, que agora enfrentam custos elevados e barreiras adicionais para exercer suas profissões no Brasil. Essa mudança ocorre em um cenário em que o país enfrenta um déficit significativo de médicos e outros profissionais da saúde, especialmente em áreas de difícil acesso.
Além disso, a medida contraria o princípio de descentralização previsto no sistema educacional brasileiro, que reconhece a competência das instituições públicas de ensino superior para validar diplomas estrangeiros, respeitando critérios técnicos e acadêmicos.
Chamado à ação:
Convocamos todos os estudantes e profissionais a se unirem a este movimento, filiando-se a Secretaria de Mobilidade do estudante de medicina do IBFT Nacional e participando das ações que serão realizadas para levar essa demanda ao Congresso Nacional. É fundamental que nossos direitos sejam defendidos e que medidas como essa, que desconsideram a realidade e os desafios enfrentados pelos Estudantes e Médicos formados no exterior, sejam revistas.
