Requer a anulação da Audiência Pública - S J Rio Preto (SP)
Para: Ao Exmo. Promotor Cívil do Ministério Público Estadual
Os abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de São José do Rio Preto (SP), solicitam de V.Exª, a anulação da Audiência Pública para discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2014, realizada no dia 23 de maio de 2014 na Câmara Municipal de São José do Rio Preto, em virtude da não garantia e condições para a efetiva participação popular, uma vez que:
- O convite foi realizado com menos de 48 horas de sua realização, impedindo a ampla divulgação à população;
- A escolha do local foi feita de forma inadequada para a realização da Audiência e respectiva participação popular, devido a restrição do número de participantes impossibilitando um debate amplo sobre o tema discutido;
- O horário estabelecido impede a participação popular, por se tratar de um horário comercial onde a grande maioria da população está trabalhando e/ou estudando;
Portanto, requeremos uma nova Audiência Pública a ser marcada em local público, acessível e que comporte o número de pessoas equivalente à quantidade de assinaturas nesse documento, em horário não comercial, com divulgação prévia de 7 (sete) dias úteis sendo necessário inclusive a garantia de segurança de todos os participantes.
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento em três folhas numeradas e assinadas online.
