Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DA CASA DA PRAÇA VINTE DE SETEMBRO EM SÃO LEOPOLDO (RS)
Para: Exma. Sra. Promotora Luciana Moraes Dias
ABAIXO ASSINADO EM DEFESA DA CASA DA PRAÇA VINTE DE SETEMBRO EM SÃO LEOPOLDO (RS)
Os abaixo assinados trazem a esta promotoria a necessidade URGENTE de ação, relativa a um bem histórico situado a Rua Saldanha da Gama, nº 413 na cidade de São Leopoldo (RS). Considerando:
Que o referido bem, situado a rua Rua Saldanha da Gama, nº 413, está protegido pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 4428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, visto estar arrolado na listagem de bens de interesse para preservação deste decreto;
Que o mesmo decreto estabelece que “Fica vedada a demolição dos prédios de interesse de preservação (...) ficando o infrator obrigado à sua reconstrução ou ao pagamento de multa equivalente ao custo da reconstrução, bem como das despesas de perícias, projetos e outras necessárias”;
Que a edificação é estruturadora da paisagem urbana de São Leopoldo, situada em frente a praça pública (Praça 20 de Setembro), em ponto importante da paisagem urbana do município;
Que o referido bem histórico encontrava-se sem manutenção e sem o cuidado adequado com o telhado que já apresentava riscos de queda em abril / 2011;
Que, uma vez desabada a cobertura do referido bem histórico, não foi procedido o escoramento adequado e cobertura provisória, evitando incidência de chuvas e consequente agravamento das patologias;
Que a situação da edificação histórica se agrava com a queda constante de partes da platibanda e das paredes internas da edificação, sem que sejam tomadas atitudes de consolidação das ruínas ou de fiscalização para verificar se essa demolição está acontecendo de fato de forma espontânea;
Que a perda ainda não é integral e completa, e pode ser assegurada a manutenção do que restou com uma obra de restauro crítico, integrando as ruínas consolidadas com enxerto contemporâneo ou reconstituindo o que seja possível; seguindo as convenções internacionais existentes sob tutela do IPHAE ou IPHAN.
SOLICITAMOS
Que esta promotoria articule-se para promover urgentemente a assinatura de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, entre esta Promotoria, o proprietário do imóvel e a Prefeitura Municipal, exigindo as providências necessárias para a manutenção da estrutura ainda existente da edificação, determinando o escoramento emergencial de toda a estrutura, a consolidação das ruínas e resgate das partes já degradadas, e apresentação de projeto de restauração adequado dentro de prazo estipulado; bem como o tombamento provisório do bem por parte do poder público municipal;
Que caso o proprietário negue-se a assinar este TAC, seja movida uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o proprietário da residência, por tratar-se de bem de interesse histórico e cultural devidamente arrolado na legislação municipal, portador de valores artísticos e paisagísticos na cidade, cuja demolição agride os direitos coletivos e difusos.
Certos da mais rápida e efetiva ação desta Promotoria, assina o delegado regional da Defender - Defesa Civil do Patrimônio Histórico e os abaixo assinados.
